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Permalink Respondida por Jorge Campos em 14 outubro 2009 at 17:50

Rodrigo,


A legislação nacional você encontra no site nacional do CT-e, agora cada estado adota um critério de obrigatoriedade ou não. Assim, é necessário acessar cada site.
Atualmente, apenas o estado do Mato Grosso colocou uma obrigatoriedade - 08/09 - e depois voltou atrás, e manteve a data de 10/09, além de ter colocado a lista de transportadoras obrigadas ao CT-e no seu site.


segue o link do MT http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/cte/

site nacional do CT-e


Abraços

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