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Várias notas fiscais de importação estão entrando com a alíquota da cofins 8.60%.Gostaria de saber como o Sped PIs/Cofins interpreta essa alíquota, pois quando importei ele dá o seguinte erro. Para operações com direito a crédito, devem ser informadas alíquotas básicas ou alíquotas constantes nas tabelas Tabela 4.3.10 - Produtos Sujeitos à Incidência Monofásica da Contribuição Social - Alíquotas Diferenciadas ou Tabela 4.3.17 - Outros Produtos e Operações Sujeitos a Alíquotas Diferenciadas.

 

Tem que fazer outro lançamento, lançando essa diferença de 1%? Sou uma indústria tributada pelo Lucro Real.

Tags: Alíquota, Diferenciada

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Respostas a este tópico

Informe essa aíquota de 8,60%, entretanto o CST Pis/Cofins será 98.

Mas, Alex Lemes eu posso me creditar integral dessa alíquota?

Viviane,

Vc só pode se creditar de 7,60%. A majoração de 1% da alíquota foi criada para estimular a indústria nacional.

Temos vários posts sobre o tema, veja o link a seguir:

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/cofins-8-6-para-importa-ao-c...

abraços

Está pergunta já foi respondida várias vezes:

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/cofins-8-6-para-importa-ao-c...

Não dá para ser mais claro:

A alíquota de escrituração não depende da alíquota destacada no documento fiscal.

No SPED você informará a alíquota de 7,6% no Registro C170 (item da nota), se o base for de R$ 100,00, o COFINS deste item na escrituração será de R$ 7,60. Os R$ 8,60 que foram pagos na importação serão levados para o registro C120 como comprovação ao direito ao crédito.

Amigos! Este assunto muito me interessa! Meu sistema está carregando a aliquota total para o validador, que critica os 8,60%. No caso, então, devo sugerir ao meu desenvolvedor que extraia apenas 7,60% para o validador?? Alguém sabe a base legal destas novas aliquotas?

Boa tarde !

Segue a base legal para calcular a contribuição com aliquota de 8,6% e o credito 7,6%

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***BASE LEGAL ONDE AUMENTA ALIQUOTA DA COFINS PARA 8,6% PARA ALGUMAS NCMs.

 

Lei nº 12.715, de 17.09.2012 - DOU de 18.09.2012 - Ret. DOU de 19.09.2012

 

Art. 53. Os arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , passam a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 8º .....

 

§ 21. A alíquota de que trata o inciso II do caput é acrescida de um ponto percentual, na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , relacionados no Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 .

 

***BASE LEGAL PARA CONTINUAR A TOMAR CREDITO DE 7,6% PARA OS CASOS ACIMA.

 

Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004

 

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:

 

§ 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.

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