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Olá colegas, estou com o seguinte problema: Um cliente está pedindo para fazer uma carta de correção porque a Inscrição Estadual está errada na NF-e. Aconteceu que o cliente era produtor e tinha uma Inscrição estadual para uma fazenda e depois ele arrendou outra fazenda e teve que baixar a I.E e criar uma nova. Gostaria de saber se posso criar uma carta de correção para alterar a NF-e ou não é possível. O CNPJ continua o mesmo só alterou a I.E. O que posso fazer neste caso?

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Ubirajá,

A legislação não permite este tipo de alteração, assim, o cliente deverá emitir uma nota de devolução, uma vez que o prazo de cancelamento já deve ter expirado.

Conforme Convênio Sinief s/nº de 1970 e alterações:

Art. 7º Os documentos fiscais referidos nos incisos I a V do artigo anterior deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estar bem legíveis, em todas as vias.

Acrescido o § 1º-A ao art. 7º pelo Ajuste SINIEF 01/07, efeitos a partir de 04.04.07.

§ 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

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§ 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.

abraços

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