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O Ato Cotepe?ICMS nº38 de 10 de setembro de 2009, referente ao CIAP é somente para o Estado de MG?

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Rodrigo,

O Ato COTEPE é editado e publicado pelo CONFAZ, que tem abrangência nacional. Salvo engano, não existe Ato COTEPE somente para um único Estado.

Atenciosamente,
Geraldo Nunes
Belo Horizonte/MG

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