Assunto: Dados protegidos por sigilo fiscal - Novas regras para acesso

Medida Provisória n° 507, de 05.10.2010 - DOU de 06.10 .2010 Portaria Receita Federal do Brasil n° 1.860, de 11.10.2010 - DOU de 13.10.2010

Por meio da Medida Provisória nº 507, DOU de 06.10.2010, especificamente pelo art. 5º, estabeleceu-se que somente por instrumento público específico o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para que, em seu nome, pratique atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dados protegidos por sigilo fiscal.  Tal dispositivo vedou procurações e substabelecimentos por instrumento particular.

Face às novas regras de acesso de terceiros às informações fiscais dos contribuintes, a Receita Federal do Brasil publicou no DOU de 13.10.2010, a Portaria n° 1.860, que regulamentou a MP n° 507 e estabeleceu as condições para a utilização de procuração pública para a prática de atos perante o órgão.    


Novas Procurações e substabelecimentos

Deverão ser formalizadas em Cartório de Títulos e Documentos e possuir os seguintes requisitos:

a) Qualificação do outorgante, inclusive com o número do CPF e do CNPJ.

b) Qualificação do outorgado, com o número do CPF.

c) Relação dos poderes conferidos, que poderão ser amplos e gerais, ou ainda, específicos e especiais.

d)  Declaração de que a procuração tem por objeto a representação do outorgante perante o órgão detent or das informações fiscais requeridas.

e) Prazo de validade, que não poderá ser superior a cinco anos.


Antigas Procurações e substabelecimentos - Validade

As procurações já outorgadas e apresentadas anteriormente nos processos administrativos terão validade de cinco anos, contados da publicação da portaria n° 1.860 (outubro/2010), com exceção daquelas que tiverem prazo menor.    

Transmissão eletrônica à SRFB

O cartório será responsável pela transmissão à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Programa Gerador de Extrato de Declaração (PGED), ainda não disponível, do extrato das procurações com as seguintes informa& ccedil;ões:

a) Número do registro público.

b) Número de inscrição no CPF ou CNPJ do outorgante e o número de inscrição no CPF do outorgado.

c) Relação dos poderes conferidos.

d) Prazo de validade.

e) O nome do cartório e o número da procuração original ou do substabelecimento antecedente, se houver.  

O não cumprimento por parte dos cartórios implicará na verificação, por parte do órgão, da autenticidade das procurações.       
No caso de registro eletrônico, previsto pelo art. 37 da Lei n° 11.977, de 07/07/09, a disponibilização das informações à SRFB será automática.


Recomendações

Para evitar transtornos nos órgãos, recomendamos a substituição das procurações e substabelecimentos particulares já emitidos, para que os contribuintes não sejam prejudicados no cumprimento de prazos dos novos processos e na realização de atos como:

a) Vistas e cópia de processos.

b) Ciência de despachos decisórios.

c) Atendimento a intimações.

d) Solicitação de certidões e outros.