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Pessoal boa tarde!

Em empresa de construção civil, se uma nota fiscal de um prestador de serviço for emitida em abril com o valor de INSS de 11%, devemos reter os 3,5% conforme a Legislação vigente da MP 601/2012 ou devemos reter os 11% destacados na NF?

Atenciosamente

Juliana Tavares

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JULIANA SEGUE O LINK ABAIXO:

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/novas-atividade-da-desonera-...

TAMBEM ESTOU POSTANDO ESTA DUVIDA, E JA TEM UMA DISCUSSÃO ABERTA, SE VC JA SOUBER COMO FAZ, ME REPONDA POR FAVOR.

ATENCIOSAMENTE

A retenção de 3,5% para os serviços citados na Lei 12.546 tem sua vigência a partir de abril de 2013.

Pessoal,

Já tivemos um caso desses em nossa contabilidade.
A decisão foi que recolhesse os 3,5% conf. dito na Lei.
Os 11% destacados em Nota Fiscal estão errados.

Gostei muito deste artigo. Compartilhando.

Alterações da MP 612 na retenção de 3,5% para o INSS

Postado em: 26/04/2013 17:38

O regime de desoneração da folha de salários, instituído pela Lei 12.546/2011, vem sofrendo diversas alterações desde sua criação, tendo a Medida Provisória n. 601, de 28 de dezembro de 2012, uma condição destacada no que diz respeito à retenção de 3,5% criada pela Lei 12.715/2012.

A principal alteração introduzida pela referida MP está representada pela inclusão de diversas atividades de construção civil dentre os serviços desonerados, o que passou a vigorar em 1º. de abril de 2013. Poucos dias após a entrada em vigor do benefício o governo novamente decidiu alterar o regime, o que fez por meio da Medida Provisória n. 612. Embora ela trate precipuamente da reestruturação do modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, como é corriqueiro acontecer em nosso país, foram enxertados diversos artigos alterando normas de natureza tributária, incluindo aí alguns dispositivos da Lei 12.546/2011.

Abaixo damos destaque para as alterações mais relevantes, discutindo aspectos que precisam ser observados pelos tomadores de serviços, tanto para fins de aplicação correta da retenção de 3,5%, como também para efeito de avaliação da composição dos custos e precificação dos serviços contratados. Vejamos:

1) A MP 612 acrescentou o § 7º. ao art. 7º. da Lei 12.546/2011, definindo que as obras de construção civil em andamento e relativas às atividades desoneradas a partir de abril/2013 serão tributadas pelo regime anterior (sobre a folha de salários) ou atual (sobre a receita bruta) de acordo com a data da expedição da matrícula CEI, de forma que será necessário observar os seguintes procedimentos:

- para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir do dia 1º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do regimes de desoneração, sobre o faturamento bruto, até o seu término;

- para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma antiga, sobre a folha de salário dos trabalhadores, até o seu término..

Do que se depreende da leitura de tais regras, esse procedimento certamente visa evitar o grande impacto que a aplicação do novo regime teria sobre os preços já contratados em relação às obras de construção civil, especialmente no tocante à construção de edifícios. Assim, já não se deve cogitar da repactuação de contratos em relação às obras já matriculadas e iniciadas antes de abril.

Ocorre que, mesmo não sendo tão relevante do ponto de vista econômico, os serviços de construção civil (assim definidos no Anexo VII da IN RFB 971/2009), os quais estão dispensados da matrícula CEI, não se submetem ao citado regramento. Dessa forma, é cabível a repactuação de contratos que envolvam atividades não submetidas à matrícula obrigatória, o que pode se revelar importante para a redução do preço em favor do contratante, dependendo das circunstâncias.

2) Outra importante regra introduzida pela MP 612/2013 diz respeito ao tratamento das empresas contempladas pela desoneração. O § 9º. do art. 9º. da Lei 12.546/2011, acrescentado pela MP, estabelece que as empresas para as quais a desoneração estiver vinculada ao seu enquadramento na CNAE deverão considerar apenas a classificação referente à sua atividade principal (que pode facilmente ser observada no cartão de inscrição no CNPJ), assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o rateio proporcional da contribuição sobre a receita bruta e sobre a folha de salários. Daí podemos extrair algumas conclusões importantes, dentre as quais:

- no momento da contratação de serviços a classificação do objeto conforme a CNAE terá grande importância para a análise dos custos com a mão de obra envolvida;

- na área pública a adoção do critério adequado será fundamental para preservar a isonomia na análise das propostas dos licitantes, evitando que, para o mesmo objeto contratual, alguns calculem os custos previdenciários com base na folha de salários, enquanto outros a apurem sobre a receita bruta;

- a exigência de que a atividade principal da contratada seja compatível com o objeto contratual se revela ainda mais importante, a fim de evitar que empresas não habilitadas legalmente para o exercício de atividade desonerada as venham a exercer;

- a classificação recomendada também facilitará, especialmente em 2013, a identificação do que será objeto de retenção pela alíquota de 3,5% e de 11%.

3) Por fim, foram incluídos no regime de desoneração diversas atividades, dentre as quais alguns serviços comumente contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, mas cujo benefício terá vigência apenas em 2014. Dentre as empresas contempladas damos destaque para as que exploram atividades de construção civil constantes do Anexo VII da IN RFB 971/2009 e não beneficiadas a partir de abril/2013, ou seja, não previstas na MP 601, de dezembro de 2012. Serão beneficiadas a partir de janeiro próximo as empresas que atuam na construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE. Com isso, a partir do próximo exercício não haverá atividades de construção civil amparadas e não amparadas pelo regime de desoneração, mas todas serão tratadas de maneira uniforme. Até lá a distinção se revela fundamental não apenas para fins de retenção, mas também para efeito de cálculo dos custos de contratação. 


Autor: Alexandre Marques Andrade Lemos

Bom dia! Gente alguem pode me ajudar, qual codigo do DARF uso para emitir a guia de desoneração da Folha na construção Civil e Comercio Varejista?

bom dia,

 

 

O código é 2985.

Tanto para construção Civil como para Comercio Varejista? No caso da folha de pagamento SEFIP continuo informando os 20% sobre a folha e lanço no campo compensação para diminuir o valor da guia de INSS a pagar?

Bom dia! colegas alguem pode me ajudar, a minha empresa simples nacional na construção civil exclusivamente cnae 412, anexo IV, devo desonerar a folha ou não? nao tenho CEI para as minhas obras, devo ter CEI para cada obra que eu fizer? mesmo sendo simples nacional.

 

obrigada

abs a tds

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