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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Pessoal, boa tarde.

O Regulamento do IPI rege que:

"§6º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei no 4.502, de 1964, art. 4o, inciso IV, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 1a)." (grifo nosso)

Considerando-se empresas que encomendam a industrialização, e por sua vez, são equiparadas a estabelecimento industrial, entende-se que, caso esses produtos  (resultantes da industrialização por encomenda) estejam arrolados na lista anexa à Lei 12.546/2011 será obrigatório calcular a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) de 20%. 

Observada a operação "Industrialização por Encomenda" nos termos do Regulamento do IPI e que o ato de industrializar é feito por terceiro, a afirmativa acima está correta?

Ponho em discussão.

Tags: BRASIL, CPRB, MAIOR, PLANO

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Respostas a este tópico

Estou com o mesmo caso aqui e as consultorias de INSS afirmam que devemos aplicar a CPRB nas empresas que industrializam por encomenda também, porém não fundamentam suas respostas, pois trata-se de um conceito aplicável a outro imposto (IPI).

Alguém sabe se o Fisco já se posicionou?

Andréa, bom dia.

Estabelecimento industrial é aquele que executa qualquer operação de industrialização, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento. Nosso receio está na interpretação do Fisco sobre a CPRB. 

A redação do Art. 8 da Lei 12.546/2011 trata especificamente de fabricação: ”…as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI…”. No caso em questão, levantamos essa dúvida porque empresas que terceirizam a industrialização possuem poucos colaboradores. O chão da fábrica mesmo não esta no seu estabelecimento. Tributar a folha dessa forma não será vantajoso. Ainda não disponibilizaram nenhuma Solução de Consulta nesse sentido… Pelo menos não encontrei.

Andréa Suzana de Oliveira disse:

Estou com o mesmo caso aqui e as consultorias de INSS afirmam que devemos aplicar a CPRB nas empresas que industrializam por encomenda também, porém não fundamentam suas respostas, pois trata-se de um conceito aplicável a outro imposto (IPI).

Alguém sabe se o Fisco já se posicionou?

Pessoal,

 

Entendo que esse benefício está ligado a condição do faturamento da fabricação de um produto, embora uma empresa que presta serviço de industrialização por encomenda, não é a fabricante do produto propiamente dito.

 

Lei 12.546

Art. 8o  Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo a esta Lei."

Oi Gilberto,
Esse ponto é polêmico. Entendo seu entendimento. Porém uma de nossas consultorias entende que quem industrializa de fato não é o encomendante e sim quem literalmente produz o produto, mesmo que por encomenda.

Dimitry

Esta questão foi inserida na MP 563 

§ 2º Para efeito do inciso I do § 1º, devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

segue o inciso I do § 1º

I – aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa;

Tem  que esperar a assinatura da presidenta.

Oi Jorge,
Sempre iluminando os debates!
Obrigada pelos esclarecimentos.
Já tínhamos analisado esse dispositivo da MP 563, porém ele ainda não foi aprovado.
Enquanto isso o que você orienta?
Aplicar a desoneração em ambos? Encomendante e executor da encomenda?
Desde já agradeço pela atenção.
Abs.

Jorge, bom dia.

Apenas para fixar entendimento:

Você está se referindo ao art. 45 da MP 563/12 (em tramitação) que inclui, entre outros, o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 9º da Lei 12.546/11, o qual estabelece que o cálculo da contribuição obedecerá ao disposto no caput dos arts. 7º e 8º quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas?

Jorge,

Acho que compreendi. Você está falando do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012. Corrija-me caso eu esteja equivocado. No PLV, a CPRB valerá:

I - apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa; e

Para efeito de entendimento da expressão "produtos industrializados pela empresa", devemos considerar os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do IPI. 

Nesse sentindo, até aqui fica claro a necessidade de proporcionalizar as receitas, ou seja, se a empresa fabricar o produto XYZ, mas também importar o produto XYZ, a CPRB incidirá somente sobre a fabricação. Contudo, caso o PLV seja aprovado, no que se refere ao conceito de industrialização por encomenda há a equiparação a estabelecimento industrial, logo a CPRB também se aplicaria ás empresas que encomendam a industrialização.

Você concorda?

Amigo,

Obrigado por sua atenção.

O Assunto tratado aqui também é de meu interesse, mas a minha materia em questão trata da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011 e MP 563/2012. Estou abrindo aqui uma discussão de como devemos proceder o lançamento contabil da desoneração da folha e tambem como deveremos contabilizar  a provisão do imposto pago sobre o faturamento, devemos considerar como encargos sobre a folha normalmente?

Dimitry Pedrosa disse:

Jorge,

Acho que compreendi. Você está falando do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012. Corrija-me caso eu esteja equivocado. No PLV, a CPRB valerá:

I - apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa; e

Para efeito de entendimento da expressão "produtos industrializados pela empresa", devemos considerar os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do IPI. 

Nesse sentindo, até aqui fica claro a necessidade de proporcionalizar as receitas, ou seja, se a empresa fabricar o produto XYZ, mas também importar o produto XYZ, a CPRB incidirá somente sobre a fabricação. Contudo, caso o PLV seja aprovado, no que se refere ao conceito de industrialização por encomenda há a equiparação a estabelecimento industrial, logo a CPRB também se aplicaria ás empresas que encomendam a industrialização.

Você concorda?

Bom dia!

Ainda sobre a industrialização por encomenda, temos a seguinte dúvida: Temos produtos fabricados em nossa matriz e são transferidos paras as filias para a efetiva venda, porem a filial como não é considerada um local de negocio industrializador, seu faturamento é gerado com base em CFOP de revenda. Assim, estes materiais podem fazer parte da base de beneficio da desoneração?

Qual será o critério que a Previdência Social irá utilizar para validar estas operações? Quais seriam as Obrigações que serão confrontadas? EFD? SPED? DIPJ?

 

Obrigada,

Daniele.

Oi Daniele,

No seu caso, entendo que todos os estabelecimentos, matriz e filiais, deverão aplicar a CPRB. Note o que diz a Solução de Consulta nº 45/2012:

"Os recolhimentos dos valores pertinentes à chamada Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos, instituída, na espécie, pelo art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, alterado pela Medida Provisória nº 563, de 2012, devem ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, nos mesmos moldes das demais contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, de modo que, na respectiva base de cálculo, deve ser incluída, portanto, a receita bruta auferida por filiais, ainda que, na hipótese, estas últimas exerçam, exclusivamente, atividade comercial."

Ainda sobre a Receita Bruta, considera-se o valor percebido na venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, bem como o ingresso de qualquer outra natureza auferido pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou de sua classificação contábil, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela empresa, deduzindo-se:

a) as vendas canceladas;

b) os descontos incondicionais concedidos;

c) o valor do IPI destacado em nota fiscal; e

d) o valor do ICMS devido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, desde que destacado em documento fiscal.

A princípio, para fiscalização da CPRB há o Bloco P da EFD-CONTRIBUIÇÕES que, por si só, evidencia detalhadamente os valores recolhidos.

Dê uma analisada nos arts. 7º a 10º da Lei 12.546 com as alterações da MP 563 (em tramitação).

Espero ter ajudado.

Daniele Oliveira Simonetti disse:

Bom dia!

Ainda sobre a industrialização por encomenda, temos a seguinte dúvida: Temos produtos fabricados em nossa matriz e são transferidos paras as filias para a efetiva venda, porem a filial como não é considerada um local de negocio industrializador, seu faturamento é gerado com base em CFOP de revenda. Assim, estes materiais podem fazer parte da base de beneficio da desoneração?

Qual será o critério que a Previdência Social irá utilizar para validar estas operações? Quais seriam as Obrigações que serão confrontadas? EFD? SPED? DIPJ?

 

Obrigada,

Daniele.

Pessoal,

Uma dúvida, com relação a assinatura da nossa presidenta. A MP 563/2012 não tem validade sem a assinatura dela? se a obrigatoriedade é a partir de 01/08/2012 ela pretende assinar quando?



Jorge Campos disse:

Dimitry

Esta questão foi inserida na MP 563 

§ 2º Para efeito do inciso I do § 1º, devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

segue o inciso I do § 1º

I – aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa;

Tem  que esperar a assinatura da presidenta.

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