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EFD CONTRIBUIÇÕES - BLOCO P - DESONERAÇÃO - SOLUÇÃO DE CONSULTA - OBRIGATORIEDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA N o 38, DE 21 DE MAIO DE 2012
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O regime da chamada Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da folha de pagamento, instituído, na espécie, pelo art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, alterado pela Medida Provisória nº 563, de 2012, é obrigatório para as empresas abrangidas por essas disposições legais, e os recolhimentos dos valores referentes à CPRB devem ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, nos mesmos moldes das demais contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, de modo que a respectiva base de cálculo alcança, inclusive, portanto, a receita bruta auferida por filiais, ainda que, na hipótese, estas últimas exerçam, exclusivamente, atividade comercial.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts, 7º a 10, com redação da Medida Provisória nº 563, de 2012; Instrução
Normativa RFB nº 1.110, de 2010, art. 6º, inciso XII, § 11, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 2012; Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011, art. 5º, parágrafo único.
ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA

Tags: BLOCO, P

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Respostas a este tópico

Vou deixar aqui o caso que vivemos aqui em nosso escritório.

E gostaria de ouvir o entendimento dos colegas.


Temos uma empresa industrial composta por matriz e mais 3 filiais, sendo que as filiais apenas industrializam.

Toda a venda é feita pelo estabelecimento matriz (faturamento único).

Como fica o pagamento dessa contribuição?

Se ela é feita com base no faturamento e as filiais não possuem faturamento?

Qual o entendimento da RF e dos colegas desse forum?

Att. Vinicius

Conforme consulta postada acima,.... alterado pela Medida Provisória nº 563, de 2012, é obrigatório para as empresas abrangidas por essas disposições legais, e os recolhimentos dos valores referentes à CPRB devem ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, nos mesmos moldes das demais contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, de modo que a respectiva base de cálculo alcança, inclusive, portanto, a receita bruta auferida por filiais, ainda que, na hipótese, estas últimas exerçam, exclusivamente, atividade comercial.

O recolhimento será centralizado pelo estabelecimento matriz, se, as filiais não efetuam vendas, os recolhimentos serão apenas o valor faturado pela matriz e recolhido pelo CNPJ da Matriz, é o meu entendimento.



VINICIUS D BERNARDINA disse:

Vou deixar aqui o caso que vivemos aqui em nosso escritório.

E gostaria de ouvir o entendimento dos colegas.
Temos uma empresa industrial composta por matriz e mais 3 filiais, sendo que as filiais apenas industrializam.

Toda a venda é feita pelo estabelecimento matriz (faturamento único).

Como fica o pagamento dessa contribuição?

Se ela é feita com base no faturamento e as filiais não possuem faturamento?

Qual o entendimento da RF e dos colegas desse forum?

Att. Vinicius

O meu entendimento é o mesmo da colega Ilza, isto é, não havendo faturamento das filiais, a contribuição será calculada somente sobre a receita da matriz.

Hugo Rodrigues.

Bom dia, por favor confirmem para mim, de acordo com a Lei 11,546/11 e MP 563/12, a obrigatoriedade da entrega da EFD CONTRIBUIÇÕES(dados previdenciários) é a partir da competência AGOSTO/2012, isso? Sendo assim em qual lei esta baseada a obrigatoriedade da EDF CONTRIBUIÇÕES competência MARÇO e ABRIL 2011, seria para aquelas empresas que optarão pela redução de alíquita de acordo com o ART 7º E 8º DA MP 540 DE 02/08/2011, REFERENTE AO PARAGRAFO 4º DO ART. 14 DA LEI 11.774 DE 2008, ONDE NO PARAGRAFO 9º DO ART 14 DIZ:
§ 9o Para fazer jus às reduções de que tratam o caput e o § 7o deste artigo, a empresa deverá:
I - implantar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais decorrentes da atividade profissional, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social; e
II - realizar contrapartidas em termos de capacitação de pessoal, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica e certificação da qualidade.
MAS SE A EMPRESA OPTOU POR NÃO FAZER JUS A REDUÇÃO E NÃO IMPLEMENTAR OS REQUISITOS, CONTINUOU COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS NORMAIS, ESTÁ ISENTA DA ENTEGA DA EFD CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DE MARÇO OU ABRIL CFE O CASO? AGUARDO RETORNO, OBRIGADA, ZAIDA

Gostaria de saber se algum dos colegas tem empresas de informatica e se deixaram de entregar a EFD de março?
Como fica essa multa, é de R$ 5.000,00, mesmo?
Tem alguma defesa, pois o governo tinha escrito que LP, so em julho e depois dessa EFD contribuições os escritorios se trubicaram!!

Obrigado

Luiz

Boa Noite !!

A Instrução Normativa nº 1.252 de 1º de Março de 2012, fala a respeito da obrigatoriedade da EFD Contribuições:

Ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e do art. 2º do Decreto nº6.022, de 2007:

I - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

II - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;

III - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;

IV - em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011;

V - em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

Parágrafo único. Fica facultada a entrega da EFD-Contribuições às pessoas jurídicas não obrigadas, nos termos deste artigo, em relação à escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011.

 

Assim as empresas obrigadas a contribuição previdenciária a partir de março de 2012, são as que descriminadas no art. 7 e 8 da Medida Provisória nº 540 de 02 de agosto de 2011:

Art. 7o  Até 31 de dezembro de 2012, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de tecnologia da informação - TI e tecnologia da informação e comunicação - TIC, referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento). 

Parágrafo único.  Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008

Art. 8o  Até 31 de dezembro de 2012, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 2006:

I - nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos Capítulos 61 e 62; (Retificado no DOU de 05/08/2011, Seção 1, pág. 14)

II - nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06; e

III - nos códigos 94.01 a 94.03. 

Parágrafo único.  No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, o cálculo da contribuição obedecerá:

I - ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos produtos relacionados nos seus incisos I a III; e

II - ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre receita bruta de atividades não relacionadas à fabricação dos produtos arrolados nos incisos I a III do caput e a receita bruta total. 

Art. 9o Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º: (Retificado no DOU de 05/08/2011, Seção 1, pág. 14)

I - a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações;

III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei no 8.212, de 1991;

IV - a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e

V - com relação às contribuições de que tratam os arts. 7o e 8o, as empresas continuam sujeitas ao cumprimento demais obrigações previstas na legislação previdenciária. 

É essa sua dúvida?

Daniel Castro.



ZAIDA VIEIRA LOPES disse:

Bom dia, por favor confirmem para mim, de acordo com a Lei 11,546/11 e MP 563/12, a obrigatoriedade da entrega da EFD CONTRIBUIÇÕES(dados previdenciários) é a partir da competência AGOSTO/2012, isso? Sendo assim em qual lei esta baseada a obrigatoriedade da EDF CONTRIBUIÇÕES competência MARÇO e ABRIL 2011, seria para aquelas empresas que optarão pela redução de alíquita de acordo com o ART 7º E 8º DA MP 540 DE 02/08/2011, REFERENTE AO PARAGRAFO 4º DO ART. 14 DA LEI 11.774 DE 2008, ONDE NO PARAGRAFO 9º DO ART 14 DIZ:
§ 9o Para fazer jus às reduções de que tratam o caput e o § 7o deste artigo, a empresa deverá:
I - implantar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais decorrentes da atividade profissional, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social; e
II - realizar contrapartidas em termos de capacitação de pessoal, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica e certificação da qualidade.
MAS SE A EMPRESA OPTOU POR NÃO FAZER JUS A REDUÇÃO E NÃO IMPLEMENTAR OS REQUISITOS, CONTINUOU COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS NORMAIS, ESTÁ ISENTA DA ENTEGA DA EFD CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DE MARÇO OU ABRIL CFE O CASO? AGUARDO RETORNO, OBRIGADA, ZAIDA

Zaida,

O artº 9º é restrito à lei de inovação, não entrou na desoneração, a lei foi referenciada apenas para inserir o grupo de atividades, relacionados no artº 14.

Em relação à opção, infelizmente, não existe esta possibilidade, ela é compulsória.

Em relação à legislação, que prevê a competência março/2012 ela está na MP540 convertida na lei 12.546, enquanto a MP 563 - ainda não convertida em lei - trouxe a a seguinte vigência:

Art. 54.  Esta Medida Provisória entra em vigor  na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação aos arts. 15 a 23, a partir de sua regulamentação, até 31 de dezembro de 2015; e

II - em relação aos arts. 31 a 35, a partir de sua regulamentação.

§ 1o  Os arts. 38 e 40 entram em vigor em 1o de janeiro de 2013; e 

§ 2o  Os arts. 43 a 46 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação. 

abraços



ZAIDA VIEIRA LOPES disse:

Bom dia, por favor confirmem para mim, de acordo com a Lei 11,546/11 e MP 563/12, a obrigatoriedade da entrega da EFD CONTRIBUIÇÕES(dados previdenciários) é a partir da competência AGOSTO/2012, isso? Sendo assim em qual lei esta baseada a obrigatoriedade da EDF CONTRIBUIÇÕES competência MARÇO e ABRIL 2011, seria para aquelas empresas que optarão pela redução de alíquita de acordo com o ART 7º E 8º DA MP 540 DE 02/08/2011, REFERENTE AO PARAGRAFO 4º DO ART. 14 DA LEI 11.774 DE 2008, ONDE NO PARAGRAFO 9º DO ART 14 DIZ:
§ 9o Para fazer jus às reduções de que tratam o caput e o § 7o deste artigo, a empresa deverá:
I - implantar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais decorrentes da atividade profissional, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social; e
II - realizar contrapartidas em termos de capacitação de pessoal, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica e certificação da qualidade.
MAS SE A EMPRESA OPTOU POR NÃO FAZER JUS A REDUÇÃO E NÃO IMPLEMENTAR OS REQUISITOS, CONTINUOU COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS NORMAIS, ESTÁ ISENTA DA ENTEGA DA EFD CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DE MARÇO OU ABRIL CFE O CASO? AGUARDO RETORNO, OBRIGADA, ZAIDA

Valeu Sr Jorge, obrigada pela atenção, t+

Obrigada Daniel de Castro, sua explicação foi muito esclarecedora, agradeço sua atenção, t+, Zaida

Bom dia, uma empresa enquadrada no regime de tributação Lucro Presumido e que se dedique a atividade de TI e outras atividades e que no mês 04/2012 não obteve receita relacionada a atividade de Ti, somente obteve receitas de atividade não relacionada a TI e consequentemente não fez o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre o faturamento, deve apresentar a EFD Contribuições contendo as informações do bloco P ou nestas condições a mesma está dispensada da apresentação? Pois o PVA não está permitindo que eu faça exclusão do valor total da receita. Grata.

No caso da desoneração da folha de pagamento, a contribuição sobre o faturamento substitui a contribuição da parte da empresa sobre a folha.

No caso da filial não ter faturamento, pois apenas industrializa para a matriz, ao pagar a GPS da Filial irá apenas pagar a parte que foi descontada dos funcionários e a contribuição para terceiros?

Att. Vinicius

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