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EFD CONTRIBUIÇÕES - DESONERAÇÃO DA FOLHA - CARTILHA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Pessoal,

Foi divulgada ontem, a cartilha de orientação da Desoneração da folha. 

Alerto que o setor de TI e TIC teve uma nova redução da alíquota de 2,5% para 2,0%, porque, conforme comentamos anteriormente, a alíquota anterior não trazia benefícios às pequenas empresas.

Vale lembrar que a desoneração é obrigatória.

segue o link: Cartilha Desoneração

abraços

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Não conseguia achar a partir de qual mês, começaria a valer, qual competência?

Pessoal,

Desculpem-mas, antes de postar questionamentos, precisamos ler os dispositivos na íntegra

SOBRE AS EMPRESAS ABRANGIDAS NA DESONERAÇÃO:

“Art. 8o  Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo a esta Lei.” (NR) 

“Art. 9o  ............…………...............



Para saber os setores, é só analisar as NCMS do anexo.

   

   

SOBRE A VIGÊNCIA DESTE NOVO GRUPO DE EMPRESAS E ALÍQUOTAS:

Art. 54.  Esta Medida Provisória entra em vigor  na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação aos arts. 15 a 23, a partir de sua regulamentação, até 31 de dezembro de 2015; e

II - em relação aos arts. 31 a 35, a partir de sua regulamentação.

§ 1o  Os arts. 38 e 40 entram em vigor em 1o de janeiro de 2013; e 

§ 2o  Os arts. 43 a 46 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação. ( que tratam da desoneração da folha)

Alberto,

A MP 563 está em tramitação, e será convertida em lei:

Art. 45.   Os arts. 7o a 10 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 7o  Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento, as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008, e as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0).



Alberto Pessatti Primo disse:

 

De acordo com o  artigo Art. 7o, da Lei 12.546/2011, transcrito abaixo, a aliquota para TI e TIC até 2014 é 2,5%.

 

Na tabela em tela consta 2,00%. Alterou de fato para 2%? Haverá a publicação de ato legal contemplando tal alteração?

 

Art. 7o Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

Flávio,

Estamos falando do setor industrial.

abraços



Flavio Junqueira de Araujo disse:

Jorge, qual atividade seria esta mencinada na tabela (ONIBUS)??

Seria a fabricação de Onibus, ou as atividades que utilizam Onibus (transporte de passageiros por exemplo)??

Obrigado

Maria Aparecida,

Não existem condições é compulsória e já deveria ter feito desde dez/2011, detalhe para as micros e médias de TI, esta desoneração representou um aumento da carga tributária.

abraços

Maria Aparecida Costa disse:

Jorge, bom dia.

Quais as condições para as empresas de TI se enquadrarem na lei 12546/2011?

Obrigada,

Maria Aparecida

OK, obrigado Jorge, eu não havia encontrado a MP, agora já li e está tudo claro.

Mas agradeço o esclarecimento.

Abraço

Jorge Campos disse:

Flávio,

Estamos falando do setor industrial.

abraços



Flavio Junqueira de Araujo disse:

Jorge, qual atividade seria esta mencinada na tabela (ONIBUS)??

Seria a fabricação de Onibus, ou as atividades que utilizam Onibus (transporte de passageiros por exemplo)??

Obrigado

Aproveitando aqui... ALGUÉM SABE INFORMAR SE O SISTEMA DO SEFIP, está com algum problema na geração da guia de pagamento do INSS??? a guia está saindo sem o código de barras, a guia está em dia (ou seja, não está atrasada). O correto é sair com o código de barras... o cliente só quer com o código! alguém pode me ajudar? 

Grata.

Leandro,

Eu cometi este equívoco, achando que era opcional, mas, não é assim, é obrigatório, conforme comento no post. Para informar este valores leia o ade codac 93, abaixo:

Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 19 de dezembro de 2011

DOU de 20.12.2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nos arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, declara:

Art. 1º Para fins de aplicação da substituição das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, prevista no caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, as empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) deverão observar o disposto neste artigo quando da prestação de informações no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip), até que ocorra a adequação desse sistema.

§ 1º Os valores de Contribuição Previdenciária Patronal calculados pelo Sefip e demonstrados no "Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social" nas linhas "Empregados/ Avulsos" e "Contribuintes Individuais" abaixo do título Empresa deverão ser somados e lançados no Campo "Compensação".

§ 2º Fica mantida a orientação prevista no Ato Declaratório Executivo Codac nº 82, de 1º de outubro de 2009, em relação às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos para as empresas de TI e TIC que exportam serviços para o mercado externo.

§ 3º A Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com os valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

§ 4º Os relatórios gerados pelo Sefip "Relatório de Valor de Retenção", "Relatório de Compensações" e "Relatório de Reembolso"

devem ser desprezados e mantidos demonstrativos de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/ compensação.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se às empresas que prestam serviços de call center somente a partir de 1º de abril de 2012.

Art. 2º A partir de 1º de abril de 2012, para fins de aplicação da redução prevista no inciso II do § 3º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, sobre as contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas que se enquadram nessa hipótese deverão observar o disposto neste artigo quando da prestação de informações no Sefip, até que ocorra a adequação desse sistema.

§ 1º A diferença relativa à Contribuição Previdenciária Patronal entre o valor calculado pelo Sefip (demonstrados no "Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social" nas linhas "Empregados/Avulsos" e "Contribuintes Individuais" abaixo do título Empresa) e o valor apurado conforme disposto no inciso II do § 3º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, deverá ser informada no campo "Compensação".

§ 2º A GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com os valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP.

§ 3º Os relatórios gerados pelo Sefip "Relatório de Valor de Retenção", "Relatório de Compensações" e "Relatório de Reembolso" devem ser desprezados e mantido demonstrativos de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/ compensação.

Art. 3º Para fins de aplicação da substituição das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, as empresas que se enquadram nessa hipótese deverão observar o disposto neste artigo quando da prestação de informações no Sefip, até que ocorra a adequação desse sistema.

§ 1º Os valores de Contribuição Previdenciária Patronal calculados pelo Sefip e demonstrados no "Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social" nas linhas "Empregados/ Avulsos" e "Contribuintes Individuais" abaixo do título Empresa deverão ser somados e lançados no Campo "Compensação".

§ 2º A GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com os valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP.

§ 3º Os relatórios gerados pelo Sefip "Relatório de Valor de Retenção", "Relatório de Compensações" e "Relatório de Reembolso" devem ser desprezados e mantidos demonstrativos de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/ compensação.

Art. 4º Para fins de aplicação da redução prevista no inciso II do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011 , sobre as contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas que se enquadram nessa hipótese deverão observar o disposto neste artigo quando da prestação de informações no Sefip, até que ocorra a adequação desse sistema.

§ 1º A diferença relativa à Contribuição Previdenciária Patronal entre o valor calculado pelo Sefip (demonstrados no "Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social" nas linhas "Empregados/Avulsos" e "Contribuintes Individuais" abaixo do título Empresa) e o valor apurado conforme disposto no inciso II do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, deverá ser informada no campo "Compensação".

§ 2º A GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com os valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP.

§ 3º Os relatórios gerados pelo Sefip "Relatório de Valor de Retenção", "Relatório de Compensações" e "Relatório de Reembolso" devem ser desprezados e mantido demonstrativos de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/ compensação.

Art. 5º As contribuições substitutivas das Contribuições Previdenciárias Patronais incidentes sobre a receita bruta referidas nos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, deverão ser recolhidas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) conforme disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011.

Parágrafo único. Atos específicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinarão a confissão do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), bem como a forma de declarar os fatos geradores das contribuições sobre a receita bruta.

Art. 6º Quando da prestação de informações, pelas empresas enquadradas nas hipóteses previstas no caput do art. 7º e no art. 8º, relativas às contribuições incidentes sobre o 13º (décimo terceiro) salário declarado na competência 13 (treze), deverá ser lançado no campo "Compensação" a diferença entre o valor calculado pelo Sefip e o valor apurado pela empresa de acordo com o previsto no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42, de 15 de dezembro de 2011.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA


abraços



LEANDRO SOUSA disse:

Bom dia!

Sabem me dizer qual o número da Medida Provisória? Agora passa a ser obrigado para todos os setores alcançados? É que as empresas iniciais (Lei 12.546/2011) não eram obrigadas, poderiam fazer a opção estou certo? Agora elas também passam a ser obrigadas é isto? E para estas empresas devo informar estes DARFs recolhidos na DACON e DCTF?

 

Obrigado

Leandro

O governo decidiu adotar duas alíquotas diferentes:

• 1% para as empresas que produzem determinados

produtos industriais (identificados pelo código da

Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos

Industrializados – TIPI); e

• 2,0% para as empresas do setor de serviços, como

aquelas do ramo hoteleiro, de

call center e design houses,

e que prestam os serviços de tecnologia de informação

e tecnologia de informação e comunicação.



Flavio Junqueira de Araujo disse:

Jorge, qual atividade seria esta mencinada na tabela (ONIBUS)??

Seria a fabricação de Onibus, ou as atividades que utilizam Onibus (transporte de passageiros por exemplo)??

Obrigado

Bom dia!!

Estou com duas duvidas cruel, será que pode me ajudar:

1) A empresa enquadrada no LUCRO PRESUMIDO enquadrada como prestadora de serviços na receita exclusiva  de TI , mas que porém não faturou no mes 03/2012 (ficou sem movimento) deve entregar o EFD CONTRIBUÇÕES?

2) No caso esta nova contribuição da Lei 12546/11 ,referente  TI - na cartilha de perguntas e reposta  da desoneração da folha, menciona que é obrigatorio o recolhimento para a empresa que "inaugurou a desoneração da folha". Neste caso a empresa pode optar por continuar a recolher o INSS e não optar para recolher os 2% sobre a receita? Ou obrigatoriamente deve recolher a contribuição sobre a receita por estar relacionada na LEI 12546/11 nos serviços de TI ?

Muito obrigada.

MArlene

 

Não é opcional.

 


 MARLENE APARECIDA SCARTON disse:

Bom dia!!

Estou com duas duvidas cruel, será que pode me ajudar:

1) A empresa enquadrada no LUCRO PRESUMIDO enquadrada como prestadora de serviços na receita exclusiva  de TI , mas que porém não faturou no mes 03/2012 (ficou sem movimento) deve entregar o EFD CONTRIBUÇÕES?

2) No caso esta nova contribuição da Lei 12546/11 ,referente  TI - na cartilha de perguntas e reposta  da desoneração da folha, menciona que é obrigatorio o recolhimento para a empresa que "inaugurou a desoneração da folha". Neste caso a empresa pode optar por continuar a recolher o INSS e não optar para recolher os 2% sobre a receita? Ou obrigatoriamente deve recolher a contribuição sobre a receita por estar relacionada na LEI 12546/11 nos serviços de TI ?

Muito obrigada.

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