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EFD CONTRIBUIÇÕES - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE.

Pessoal, 
Conforme comentei em alguns posts, e em algumas, palestras, optantes pelo simples só podem adotar a desoneração só se ela solicitar a exclusão do regime simplificado.
Esta e outras questões pretendo tratar na palestra sobre a EFD SOCIAL junto com Tânia Gurgel.
abraços
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70,
DE 27 DE JUNHO DE 2012
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES
NACIONAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelo art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011, e pelo art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, não se aplica o regime substitutivo de desoneração da folha de salários. 2. Havendo interesse da pessoa jurídica de recolher as contribuições na forma do regime substitutivo, ela deverá solicitar sua exclusão do Simples Nacional, considerando que não é possível a utilização de regime misto, com incidência, concomitante, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e das normas que regulamento regime substitutivo de desoneração da folha de pagamento.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Medida Provisória nº540, de 2011, art. 7º; Medida Provisória nº 563, de 2012, art. 45; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I e III; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18; Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 2011, art. 16.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe

Tags: desoneração

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Respostas a este tópico

Referente á EFD Contribuições para as Empresas do Lucro Presumido, começará a valer a partir desse mês? O PVA será o mesmo?



Wallace Borges Moreira disse:

Referente á EFD Contribuições para as Empresas do Lucro Presumido, começará a valer a partir desse mês? O PVA será o mesmo?


Positivo, a obrigatoriedade do EFD para o Lucro Presumido começa esse mês, mais a data limite para entrega da declaração é até o dia 10 do segundo mês. Ex.: a declaração referente a Julho pode ser entregue até 10 de Setembro.

Também estou no aguardo da nova versão do PVA para o lucro presumido.

 

Boa tarde colegas!

 

A nova versaõ sairá dia 16/07/2012, conforme informado aqui no site.

Pessoal,

Ela só sairá se antes não houver uma prorrogação. Aguardem, e não façam planos para as férias de final de ano.

abraços

Boa noite.

A solução de consulta 35/2013 orienta que as empresas do SIMPLES (anexo IV) devem adotar a desoneração se a sua atividade estiver contemplada.

Neste caso, a empresa do SIMPLES faria a EFD-Contribuições escriturando o bloco P, mesmo que ela esteja dispensada desta obrigação acessória?

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