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Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26 de dezembro de 2012

DOU de 27.12.2012

Dispõe sobre a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e altera aInstrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) e dá outras providências.

SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decretonº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

Parágrafo único.  O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2013, de pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

Art. 2º O art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ...................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§  Fica facultada às pessoas jurídicas referidas nos incisos I e II do caput, a entrega da EFD-Contribuições em relação à escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011 e de 1º de julho de 2012, respectivamente.

§ 2º Excepcionalmente, poderão efetuar a transmissão da EFD-Contribuições até o 10º (décimo) dia útil do mês de fevereiro de 2013:

I - em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos de 1º de março a 31 de dezembro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas a tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº  540, de 2 de agosto de 2011, convertidos no inciso I do art. 7º e no art. 8º daLei nº 12.546, de 2011, com a redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;

II - em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos de 1º de abril a 31 de dezembro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas a tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, combinado com o § 1º do art. 9º desta mesma lei, com a redação dada pela Lei nº 12.215, de 2012; e

III - em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas a tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, que desenvolvam as seguintes atividades:

a) as previstas no inciso II do caput do art. 7º;

b) as incluídas no Anexo à Lei nº 12.546, de 2011, a partir da alteração promovida pelo art. 45 da Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, convertido no art. 55 da Lei nº 12.715, de 2012; e

c) as previstas no art. 44 da Medida Provisória nº 563, de 2012, convertido no art. 54 da Lei nº 12.715, de 2012.

§ 3º Aplica-se também a obrigatoriedade de adotar e escriturar a EFD-Contribuições às pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto de escrituração nos termos desta Instrução Normativa, seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5º do art. 5º.” (NR)

Art. 3º Fica prorrogado para o 10º (décimo) dia útil do mês de março de 2013 o prazo de entrega da EFD-Contribuições, relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, para os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização de Cervejas de malte e cervejas sem álcool, em embalagem de lata, classificadas nos códigos 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada peloDecreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Tags: FIMDACON

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Respostas a este tópico

Quanto as empresas do Lucro Real, colocamos a pauta ao Sr. Jonathan, que remediou a resposta, visto que existe uma reforma a questão da CONTRIBUIÇÕES, e esta provavelmente sera sinalizada neste ano, assim ficamos ainda com este impasse quanto a DACON das empresas do LUCRO REAL.

Cesar Douglas de Moraes disse:

Laercio, Bom dia, trabalho com o Sr. Jorge Campos, e estive na ultima reunião na Paraiba, e claramente dito pelo Sr. Jonathan e reforçada pela IN, a DACON esta dispensada as empresas de LUCRO PRESUMIDO, que começaram a entregar a EFD CONTRIBUIÇÕES em JANEIRO de 2013.

Atenciosamente, 

LAERCIO APARECIDO MAROSTICA disse:

Sr. Jorge,

 

As empresas do Lucro Presumido que começarão a entregar a EFD Contribuições a partir de 01/2013 já estão dispensadas da entrega da DACON a partir desta mesma data.

 

Agora, as empresas do Lucro Real que já estão entregando a EFD Contribuições desde 01/2012, essas empresas não ficaram dispensadas da entrega da DACON.

 

Tem alguma previsão de também as empresas de Lucro Real serem dispensadas da entrega da DACON ??

 

Obrigado.

 

Laércio

Uma dúvida a quem puder me responder, sobre o parágrafo: 

§ 2º Excepcionalmente, poderão efetuar a transmissão da EFD-Contribuições até o 10º (décimo) dia útil do mês de fevereiro de 2013:


Quer dizer que caso eu tenha deixado de entregar alguma EFD contribuições no ano passado (eu realmente deixei de entregar duas) eu posso enviar até fevereiro/2013 sem prejuizo de multas?

Aguardo.

obrigada.

Cara Thais, bom dia!

A alteraração que houve do artigo 4º da IN 1.252 RFB pela IN 1.305 RFB está relacionado a alteração de prazo para as empresas tributadas pelo lucro presumido, incluindo algumas atividades que são tributadas por este regime que vem relacionando os incisos I , II e III. Logo se as empresas que você trabalha é tributado pelo Lucro Real, fica inalterada os prazos previstos para suas respectivas obrigações.

Pois embora temos a obrigatoriedade das empresa tributadas pelo lucro presumido a partir de janeiro de 2013, já existia a obrigatoriedade da entrega do arquivo digital de algumas empresas tributadas por este regime, conforme menciona os incisos IV e V do artigo 4º IN RFB 1.252 que foi alterado o prazo pela IN RFB 1.305. Vale ressaltar que é somente para as empresas tributadas pelo lucro presumido relacionado com as atividades(contribuições previdenciariárias - Bloco P).

Com isso a RFB concedeu está "bondade" para estes contribuintes que deixaram de entregar.

Espero ter ajudado.

Abraços!

O maior problema da RFB não ter eliminado o DACON para Lucro Real, foi que um grande numero de EFD Contribuições do Lucro Real entregues, estão em conflito com o DACON entregue, alguns entregaram EFD zerada e DACON com movimentos, se a RFB tivesse eliminado o DACON o que teriam como base ?

Kelton, obrigada pela atenção, mas sim, a empresa na qual eu deixei de enviar é lucro presumido que paga a previdência social com base no faturamento e esta empresa está obrigada a entregar o EFD contribuições a partir de março/2012, acontece que eu só fiquei sabendo da medida 2 meses depois, deixando de entregar, como fiquei assustada com a multa eu preferi deixar de entregar do que entregar e pagar uma multa de R$ 10.000,00, ref aos 2 meses.

Então esta é a minha dúvida, se eu entregar hoje estas EFD´s atrasadas eu pago multa?

Obrigada;


KELTON OLIVEIRA FERREIRA disse:

Cara Thais, bom dia!

A alteraração que houve do artigo 4º da IN 1.252 RFB pela IN 1.305 RFB está relacionado a alteração de prazo para as empresas tributadas pelo lucro presumido, incluindo algumas atividades que são tributadas por este regime que vem relacionando os incisos I , II e III. Logo se as empresas que você trabalha é tributado pelo Lucro Real, fica inalterada os prazos previstos para suas respectivas obrigações.

Pois embora temos a obrigatoriedade das empresa tributadas pelo lucro presumido a partir de janeiro de 2013, já existia a obrigatoriedade da entrega do arquivo digital de algumas empresas tributadas por este regime, conforme menciona os incisos IV e V do artigo 4º IN RFB 1.252 que foi alterado o prazo pela IN RFB 1.305. Vale ressaltar que é somente para as empresas tributadas pelo lucro presumido relacionado com as atividades(contribuições previdenciariárias - Bloco P).

Com isso a RFB concedeu está "bondade" para estes contribuintes que deixaram de entregar.

Espero ter ajudado.

Abraços!

Cara Thais, bom dia!

Conforme menciona na alteração da IN SRF 1.305, você poderá:

§ 2º Excepcionalmente, poderão efetuar a transmissão da EFD-Contribuições até o 10º (décimo) dia útil do mês de fevereiro de 2013.

Sendo que, não haverá penalidade cabiveis nesta situação, pois o prazo foi alterado.

E como você relatou que a (s) empresa (s) no qual  você trabalha é tributada pelo lucro presumido relacionado com as atividades(contribuições previdenciariárias - Bloco P)., você fará jus a esta "bondade" concedida pela RFB.

 

Mais uma vez, mto obrigada Kelton, agora eu entendi e estou muito feliz, pois estas EFD´s atrasadas me tiravam o sono as vezes.

Atenciosamente;

Thais

As empresas Isentas também são obrigadas a entregar o EFD Contribuições em Dezembro?

Boa tarde!

De acorco com o que dispões a IN 1.252 art. 5º inciso II;

Estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições:

As pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressaltando que, foi abordado neste tópico para as empresa tributadas pelo lucro presumido participantes do bloco P, que no caso em qustão foi prorrogado para fevereiro deste ano.

Bom dia!

Onde posso me basear em que as empresas que não estão obrigadas a entrega da EFD (exemplo instituições financeiras), ainda precisam entregar a DACON?

Aguardo retorno, obrigada!

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