SPED Brasil

Rede Virtual de troca de informações sobre o SPED

EFD PIS/COFINS - PRORROGADO O PRAZO - IN 1161 - FINALMENTE!!!!!

SECRETARIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILINSTRUÇÃO NORMATIVA No-1.161,DE 31 DE MAIO DE 2011

 

Altera a Instrução Normativa RFB No-1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuiçãopara o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 doRegimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No-587, de 21 de dezembro de 2010, e tendoem vista o disposto no art. 11 da Lei No-8.218, de 29 de agosto de1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória No-2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei No-9.779, de 19de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória No-2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei No-12.058, de 13 deoutubro de 2009, e no Decreto No-6.022, de 22 de janeiro de 2007,

 

R E S O LV E :Art. 1º Os arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB No-1.052, de 5 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinteredação:

 

 

"Art. 5º ....................................................................................

 

 

§ 1º Excepcionalmente, poderão efetuar a transmissão dasEFD-PIS/Cofins até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2012:

 

I - as pessoas jurídicas enquadradas no inciso I do art. 3º,referentes aos fatos geradores ocorridos no período de abril a dezembro de 2011; e

 

 

II - as pessoas jurídicas enquadradas no inciso II do art. 3º,referentes aos fatos geradores ocorridos no período de julho a dezembro de 2011.

 

§ 2º O prazo para entrega da EFD-PIS/Cofins será encerradoàs 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos ecinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado paraentrega da escrituração." (NR)

 

"Art. 6º A apresentação da EFD-PIS/Cofins, nos termos desta Instrução Normativa e do Manual de Orientação do Leiaute daEscrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e daContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),definido em Ato Declaratório Executivo (ADE), editado com base no art.9º, supre, em relação aos arquivos correspondentes, a exigência contida na Instrução Normativa SRF No-86, de 22 de outubro de2001.Parágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações neles constantes, na formae nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável." (NR)Art.

 

2º A Instrução Normativa RFB No-1.052, de 2010, passaa vigorar acrescida do art. 5º-A:

 

"Art. 5º-A O processamento das PER/DCOMP, relativas acréditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observará aordem cronológica de entrega das EFD-PIS/Cofins transmitidas antesdo prazo estabelecido no § 1º do art. 5º."Art. 3º

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

Tags: pis/cofins

Exibições: 7082

Anexos

Responder esta

Respostas a este tópico

Nossa bela conquista, parabéns a todos que se empenharam para isso principalmente a você Jorge, mais os árduos trabalhos devem continuar.

 

Bom dia!

 

Receber uma Noticia dessas as 6:30hs é BOOOOMMMM DEMAISSSSSSSSSSSSS!!!!!

 

Seria melhor se estivesse escrito CANCELADO ao invés de Prorrogado.

 

Precisamos de boas noticias.... rsrs

 

Abraço,

Sérgio

Ô Gloriaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa meus finais de semana foram pro saco... hehehe

ótimo...

 

Bom dia a todos!

Que beleza !! Iremos poder dormir mais tranquilos !!
Com ctz... amigos.... e como ficam nossos finais de semanas perdidos... ahh

Bom dia e parabéns a todos!

 

Mais uma vez mostramos que unindo forças somos muito fortes.

 

Jorge, desculpe pela pressão e muito obrigado por interceder por nós.

 

Vou dormir mais sossegada daqui por diante.

 

Abraços,

Deizi

bom dia a todos

 

bela noticia, agora vamos montar uma estrategia e terminar o sistema ufa

Que sussa saber disso, porque nessa ultima semana paeu estrava no ultimo grau de stress!

 

Agora só em 2012!

Ufa!!! rsrs

Com esta boa noticia, meus cabelos brancos agradecem!!

Mauricio Moriguti

 

 

Grande notícia, quero aqui parabenizar a todos que de alguma forma contribuiram para esta conquista. Porém vale o alerta, o trabalho deve ser continuado para que no final do ano, não haja novo sufoco.

 

Abraços a todos.

Só poderia se esperar o bom senso, pois muitas gente principalmente os médios empresários não estão preparados, ufa! legal boa notícia.

Responder à discussão

RSS