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ICMS/NACIONAL ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)Simples Nacional. Obrigatoriedade a Partir de 2016.

ICMS/NACIONAL
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
Simples Nacional. Obrigatoriedade a Partir de 2016. Protocolos CONFAZ

 

 

Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira, 01.10.2013, os Protocolos ICMS 89/2013 a 99/2013.

Destaque para o Protocolo ICMS 91/2013, que alterou o Protocolo ICMS 03/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Com a alteração, as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, passam a ser obrigadas à EFD a partir de 01.01.2016 - podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada. Assim, somente serão dispensados da EFD os Microempreendedores Individuais.


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Respostas a este tópico

Bom, é mais uma obrigação no calendário dos contadores, aumento de honorários nada. rsrsrsrsrs

Não me surpreende este protocolo já existia um perfil denominado perfil "C" desde quando o Sped foi implantado. O índice de sonegação é muito alto em empresas do simples.

Concordo Carlos, é hora das empresas praticarem a tão conhecida elisão fiscal.

Rio Grande do Norte obrigatoriedade agora em  2014

Comunicados e Avisos

ATENÇÃO CONTRIBUINTES SIMPLES NACIONAL (PERFIL C) E VAREJISTAS (PERFIL B)

 Conforme publicado no Decreto 24.120/2013, as ME e EPP optantes do SIMPLES NACIONAL estão obrigadas ao envio da EFD (Escrituração Fiscal Digital) a partir de 01/01/2014. Atentando para os seguintes pontos:

 

I – os contribuintes poderão enviar os arquivos de janeiro a junho/2014 até 15/07/2014. Antes deste prazo não haverá qualquer tipo de sanção por parte do Estado para o não cumprimento desta obrigação;

 

II – os arquivos devem ser entregues no Perfil "C" constando dos mesmos os livros de entrada e de saída;

 

III – estes contribuintes continuam obrigados ao envio do SINTEGRA para as operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a junho de 2014;

 

IV – para as operações e prestações ocorridas a partir do mês de julho de 2014, as ME e EPP referidas no item anterior ficam dispensadas do envio do SINTEGRA.

 

Outra inovação trazida pelo Decreto 24.120/2013 é a possibilidade dos contribuintes do ramo varejista (com faturamento no exercício anterior inferior a R$3.600.000,00) que atualmente informam o arquivo da EFD utilizando o Perfil "A" optarem por informar o arquivo da EFD utilizando o Perfil "B". Os novos contribuintes e os que alterarem o regime de pagamento do Simples para o Normal também poderão realizar esta opção.

 

A opção pela mudança do perfil será realizada na área logada do contribuinte na UVT, nos seguintes períodos:

 

I – para os contribuintes cadastrados no perfil "A", no período compreendido entre 1º a 31 de janeiro de cada ano;

 

II – para novos contribuintes e para os casos de alteração do regime de pagamento do Simples para o Normal, até o prazo de entrega da EFD referente:

 

a) ao mês de cadastramento do contribuinte no CCE, ou

 

b) à alteração do regime de pagamento.

 

Em janeiro será publicada uma orientação técnica detalhando os procedimentos tanto para os contribuintes do Simples como para os optantes do Perfil "B".

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