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ICMS/NACIONAL ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)Simples Nacional. Obrigatoriedade a Partir de 2016.

ICMS/NACIONAL
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
Simples Nacional. Obrigatoriedade a Partir de 2016. Protocolos CONFAZ

 

 

Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira, 01.10.2013, os Protocolos ICMS 89/2013 a 99/2013.

Destaque para o Protocolo ICMS 91/2013, que alterou o Protocolo ICMS 03/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Com a alteração, as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, passam a ser obrigadas à EFD a partir de 01.01.2016 - podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada. Assim, somente serão dispensados da EFD os Microempreendedores Individuais.


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Respostas a este tópico

Bom, é mais uma obrigação no calendário dos contadores, aumento de honorários nada. rsrsrsrsrs

Não me surpreende este protocolo já existia um perfil denominado perfil "C" desde quando o Sped foi implantado. O índice de sonegação é muito alto em empresas do simples.

Concordo Carlos, é hora das empresas praticarem a tão conhecida elisão fiscal.

Rio Grande do Norte obrigatoriedade agora em  2014

Comunicados e Avisos

ATENÇÃO CONTRIBUINTES SIMPLES NACIONAL (PERFIL C) E VAREJISTAS (PERFIL B)

 Conforme publicado no Decreto 24.120/2013, as ME e EPP optantes do SIMPLES NACIONAL estão obrigadas ao envio da EFD (Escrituração Fiscal Digital) a partir de 01/01/2014. Atentando para os seguintes pontos:

 

I – os contribuintes poderão enviar os arquivos de janeiro a junho/2014 até 15/07/2014. Antes deste prazo não haverá qualquer tipo de sanção por parte do Estado para o não cumprimento desta obrigação;

 

II – os arquivos devem ser entregues no Perfil "C" constando dos mesmos os livros de entrada e de saída;

 

III – estes contribuintes continuam obrigados ao envio do SINTEGRA para as operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a junho de 2014;

 

IV – para as operações e prestações ocorridas a partir do mês de julho de 2014, as ME e EPP referidas no item anterior ficam dispensadas do envio do SINTEGRA.

 

Outra inovação trazida pelo Decreto 24.120/2013 é a possibilidade dos contribuintes do ramo varejista (com faturamento no exercício anterior inferior a R$3.600.000,00) que atualmente informam o arquivo da EFD utilizando o Perfil "A" optarem por informar o arquivo da EFD utilizando o Perfil "B". Os novos contribuintes e os que alterarem o regime de pagamento do Simples para o Normal também poderão realizar esta opção.

 

A opção pela mudança do perfil será realizada na área logada do contribuinte na UVT, nos seguintes períodos:

 

I – para os contribuintes cadastrados no perfil "A", no período compreendido entre 1º a 31 de janeiro de cada ano;

 

II – para novos contribuintes e para os casos de alteração do regime de pagamento do Simples para o Normal, até o prazo de entrega da EFD referente:

 

a) ao mês de cadastramento do contribuinte no CCE, ou

 

b) à alteração do regime de pagamento.

 

Em janeiro será publicada uma orientação técnica detalhando os procedimentos tanto para os contribuintes do Simples como para os optantes do Perfil "B".

Bom dia.

Por favor, alguém poderia me explicar os impactos do Protocolo ICMS 49/2015, que alterou o Protocolo ICMS 03/2011?

Grato

Rodrigo, muito obrigado. Resolveu as duvidas.

Parem de abrir discussão de duvidas já postadas pelo amor de DEUS .

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