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Gostaria de mais esclarecimento sobre esta Lei.

A empresa é Lucro Real, suas vendas são realizadas exclusivamente no mercado interno, classifica no código da TIPE 02.07 ( Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05)

Adquire os produtos classificados na TIPE 01.05 de pessoas físicas e jurídicas:

Esta empresa tem direito ao credito presumido sobre esses produtos? se a resposta for sim, qual o percentual. Ou somente o comercio varejista que vai beneficiar do credito presumindo das mercadorias adquiridas da empresa que fornece os produtos classificados na TIPI 02.07.

Tags: 12.839/09/07/2013, LEI,

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SEÇÃO I - ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL

Capítulo 02: Carnes e miudezas, comestíveis.

NCM:  Descrição:

02.07

Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05.

0207.1

-De galos e de galinhas:

0207.11.00

--Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

Beneficiário do crédito presumido:

Indústria que adquire este produto para utilização como insumo na própria produção

Base para aplicação crédito presumido:

O valor do crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições de produtos com alíquota zero de Pis e Cofins adquiridos de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.

Alíquota crédito presumido: Dispositivo legal:

0,1980% Pis e 0,9120% de Cofins

Art. 56 da Lei nº 12.350/2010.

O Crédito Presumido não é mais permitido, pois os produtos com este NCM passaram a ter aliquota 0, a partir de 08/03/2013, pela MP 609/2013 convertida na lei 12839/2013. Assim sendo, usa CST 73 para compras e 06 para as vendas. Código de Receita para o SPED é 121.

Realmente não é mais permitido, fiz uma nova consulta;

NCM: Descrição:
0207.11.00
  • Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05. 
  • Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05.
  • -De galos ou de galinhas:
  • -De galos e de galinhas:
  • --Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

Alíquota:
ZERO

Condição:
A partir de 08/03/2013, com a publicação da Medida provisória 609/2013 convertida na Lei nº 12.839/2013, o produto classificado nesta posição da TIPI esta sujeito a alíquota zero de Pis e Cofins, conforme inclusão do inciso XIX no 1º da Lei 10.925/2004.

Código da Situação Tributária - CST (Instrução Normativa RFB N° 1.009/2010), na operação mencionada:
06- Operação Tributável a Alíquota Zero

Quanto ao Art. 56 da Lei 12.350/2010 que citei no Paragrafo 3º fala:

 § 3o  O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013).

Como ela é beneficiada a alíquota zero não poderá aproveitar o crédito presumido citado.

Obgdo Lucio!!

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