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Bom dia pessoal!

Gostaria de saber se a Manifestação do Destinatário no Estado de São Paulo, já está sendo obrigatória?

Alguém sabe a legislação que se refere os procedimentos necessários, se existe multa, etc?

 

Muito obrigado!

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Respostas a este tópico

Pessoal, desculpe minha ignorância, mas na tela de Manifestação do Destinatário, tem a opção de se manifestar quando não tem a chave se acesso, só que pede o NSU. Alguém sabe onde eu vejo isso? O que se refere?
Obrigado.

bom dia, ainda nao, não existe nada previsto para São Paulo, ate porque a Manifestação do Dentinatário, suas datas de implantações, seguem as datas de implantação da obrigatoriedade dos CT-e NF-e (confomre tabela abaixo, que analisei e montei para ficar mais facil entendimento). Hoje as unicas empresas que deveriam emitir o MDF-e são as empresas do projeto piloto, e mesmo assim, a unica obrigatoriedade para eles seriam 01/04/2013, para operações fiscais com o Amazonas, mais para estas empresas, foi revogado esta obrigatoriedade tambem. as demais devem seguir abaixo;

Obs: Ficar atendo ao paragrafo unico , no final do texto, que menciona que a partir de 01/01/2013, os estados tem

        autonomia para determinar a exigencia da MDF-e, a qualquer data.

 

 

MANIFESTO DO DESTINATARIO ELETRONICO - PRAZOS

I - na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, no transporte interestadual de carga fracionada, a partir das seguintes datas:


1º de julho de 2013, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e de que trata o inciso I da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07;

a) rodoviário relacionados no Anexo Único;

b) dutoviário;

c) Revogada.

d) ferroviário


1º de novembro de 2013, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e de que trata o inciso III da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07;

III - 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

c) 1º de abril de 2014, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e de que trata o inciso IV da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07;

IV - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional;

d) 1º de agosto de 2014, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e de que trata o inciso V da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07;
V - 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) Revogada.

 

 

 

II - na hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas:

a) 1º de novembro de 2013, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) 1º de abril de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

 

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2013, legislação estadual poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDFe para os contribuintes indicados nos incisos "I" e "II".

 

Muito obrigado!
Clareou bem minhas idéias.

Vale à pena observar que existem duas novas obrigações as quais não devem ser confundidas:

MD-e - Manifestação do Destinatário -> por enquanto as empresas do segmento de combustíveis estão obrigadas.

MDF-e - Manifesto Fiscal de Documentos eletrônicos -> deve ser emitido nas operações de transporte próprio no qual existam mais de um destinatário, ou nas operações realizadas por transportadoras ou subcontratados, também com mais de um destinatário.

Para ambos os casos existem as legislações específicas e no portal nacional pode ser obtidos os manuais do contribuinte. 

Segue redação legislação Paulista....

"Artigo 30 - O destinatário deverá:

I - ao receber a NF-e, verificar:

a) a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e;

b) a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda;

II - manifestar-se sobre sua participação na operação acobertada pela NF-e emitida para o seu CNPJ, observados o cronograma e os prazos previstos nos Anexos III e IV, mediante comunicação das seguintes informações à Secretaria da Fazenda, conforme o caso:

a) "Confirmação da Operação", operação descrita na NF-e ocorrida;

b) "Operação não Realizada", operação descrita na NF-e solicitada pelo destinatário, mas não realizada;

c) "Desconhecimento da Operação", operação descrita da NF-e não solicitada pelo destinatário.

§ 1º - A comunicação de que trata o inciso II deverá:

1 - ser efetuada por meio do aplicativo de manifestação do destinatário, disponibilizado no endereço eletrônico: www. fazenda.sp.gov.br/nfe, ou de qualquer outro que atenda os mesmos padrões;

2 - conter assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos seus estabelecimentos;

3 - ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia.

§ 2º - Na hipótese de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e:

1 - alternativamente ao arquivo digital da NF-e, poderá ser conservado o DANFE relativo à NF-e;

2 - a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no "caput"." (NR) .

Artigo 2º - Ficam acrescentados os anexos adiante indicados à Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, com a seguinte redação:

"Anexo III

A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, será obrigatória para:

I - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

II - postos de combustíveis e transportadores e revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo." (NR) .

"Anexo IV

A manifestação do destinatário, referida no inciso II do artigo 30, deverá ser realizada nos prazos adiante indicados, contados da data de autorização de uso da NF-e.

Em caso de operações internas:


"Manifestação do Destinatário"

Dias

Confirmação da Operação

20

Operação não Realizada

20

Desconhecimento da Operação

10

Em caso de operações interestaduais:


"Manifestação do Destinatário"

Dias

Confirmação da Operação

35

Operação não Realizada

35

Desconhecimento da Operação

15

Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:


"Manifestação do Destinatário"

Dias

Confirmação da Operação

70

Operação não Realizada

70

Desconhecimento da Operação

15

"(NR) .

Artigo 3º - Fica revogado o artigo 29 da Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008.

ola a todos, so completando ao que nosso amigo sped Wilson,  mencionou. Realmente são dois assuntos diferentes, o MDFE, sera para atender as empresas de transportes que irão emitir conhecimento transporte eletronico, e notafiscal eletronica para transprotes proprio. e o

MDE, sera para os contribuintes que emitirem nota fiscal eletronica a considerar o primeiro prazo como ele mencionou para os distribuidores de combustiveis.

ou seja, imaginando um cenario, uma empresa extraiu o combustivel, tratou, e entao enviou ao distribuidor, e o distribuidor enviara para os postos de gasolina. Dentro deste cenario o MDE sera devera ser preenchido a partir de 01/03/2013, somente pelo distribuidor que ira confirmar o recebimento deste combustivel ou derivados.

 

resumindo tanto o MDFE (para tranporte), como MDE (para o distribuidor e futuramente varejo), trata-se do antigo ganhoto da nota fiscal, sendo substituido por estes novos processos eletronicos e digitais.

 

o MDE, no momento nao contem leiaute, mais um aplicativo que se encontra na pagina da SEFAZ-SP, em nfe, aplicativo de manisfestaçao do destinatario.

boa tarde a todos

Pessoal,

O manifestação do destinatário será obrigado para todos que emitem NFe e que não estejam enquadradas como microempresas ?

Att

Bom dia!

Os distribuidores de GAS de Cozinha também devem realizar a Manifestação Destinatário?

Obrigado pela explicação. Achei mais fácil de compreender.



deraldo rocha disse:

ola a todos, so completando ao que nosso amigo sped Wilson,  mencionou. Realmente são dois assuntos diferentes, o MDFE, sera para atender as empresas de transportes que irão emitir conhecimento transporte eletronico, e notafiscal eletronica para transprotes proprio. e o

MDE, sera para os contribuintes que emitirem nota fiscal eletronica a considerar o primeiro prazo como ele mencionou para os distribuidores de combustiveis.

ou seja, imaginando um cenario, uma empresa extraiu o combustivel, tratou, e entao enviou ao distribuidor, e o distribuidor enviara para os postos de gasolina. Dentro deste cenario o MDE sera devera ser preenchido a partir de 01/03/2013, somente pelo distribuidor que ira confirmar o recebimento deste combustivel ou derivados.

 

resumindo tanto o MDFE (para tranporte), como MDE (para o distribuidor e futuramente varejo), trata-se do antigo ganhoto da nota fiscal, sendo substituido por estes novos processos eletronicos e digitais.

 

o MDE, no momento nao contem leiaute, mais um aplicativo que se encontra na pagina da SEFAZ-SP, em nfe, aplicativo de manisfestaçao do destinatario.

boa tarde a todos

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