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MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

Pessoal,

 

Conforme colocamos em nossa régua de obrigações, segue o ajuste sinief que altera o MDF-e:

 

 

AJUSTE SINIEF 2, DE 1º DE ABRIL DE 2011

 

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 141ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

AJUSTE

Cláusula primeira - Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I - o inciso II da cláusula terceira:

 

"II - pelos demais contribuintes que promoverem a saída de mercadoria que, cumulativamente:

 

a) for destinada a contribuinte do ICMS;

 

b) integrar carga fracionada cujo transporte for realizado pelo próprio contribuinte remetente ou por transportador autônomo por ele contratado;";

 

II - a cláusula décima sétima:

"Cláusula décima sétima A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos  contribuintes de acordo com cronograma a ser estabelecido por meio:

I - de Protocolo ICMS, nas hipóteses de:

a) prestação de serviço de transporte interestadual de carga fracionada;

b) operação interestadual relativa à circulação de mercadoria, destinada a contribuinte do ICMS, que deva ser transportada em carga fracionada pelo próprio remetente ou por transportador autônomo por ele contratado;

II - da legislação interna de cada unidade federada nas demais hipóteses

§ 1º O cronograma de que trata esta cláusula poderá, nas hipóteses referidas no inciso I do caput, estabelecer a obrigatoriedade da emissão do MDF-e, ou tornar esta facultativa, apenas em relação a determinadas operações ou prestações ou a determinados contribuintes ou estabelecimentos, segundo os seguintes critérios:

I - valor da receita bruta do contribuinte;

II - valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte;

III - natureza, tipo ou modalidade de operação;

IV - prestação praticada pelo contribuinte;

V - atividade econômica exercida pelo contribuinte;

VI - tipo de carga transportada;

VII - regime de apuração do imposto.

§ 2° O disposto no § 1º poderá, a critério da cada unidade federada, ser aplicado às hipóteses referidas no inciso II do caput;

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2013, legislação estadual poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para as operações e prestações de serviços indicadas nas alíneas "a" e "b" do inciso I da cláusula décima sétima, em cujo território tenha:

I - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;

II - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese do inciso II da cláusula terceira.".

Cláusula segunda - Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/ Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil – Glauco Peter Alvarez Guimarães p/ Carlos Alberto de Freitas Barreto; Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá -

Claúdio Pinho Santana, Amazonas - Thomaz Afonso Queiroz Nogueira p/ Isper Abrahim Lima, Bahia - Carlos Martins Marques de Santana, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Valdir Moysés Simão, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Cláudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi p/ Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais

- Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Rubens Aquino Lins, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Benedito Antônio Alves, Roraima - Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Almir José Gorges p/ Ubiratan Simões Rezende, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - Sandro Rogério Ferreira.

 

Tags: mdf-e

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Respostas a este tópico

Pessoal,

Logicamente, um novo documento foi instituído: o DAMDFE:


AJUSTE SINIEF 3, DE 1º DE ABRIL DE 2011

Altera o Ajuste SINIEF nº 21/10 que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 141ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir enumerados do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput da cláusula oitava:

"Cláusula oitava Do resultado da análise referida na cláusula sétima a administração tributária cientificará o emitente:";

II - o caput da cláusula décima primeira:

"Cláusula décima primeira Fica instituído o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.

Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil - Glauco Peter Alvarez Guimarães p/ Carlos Alberto de Freitas Barreto; Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Claúdio Pinho Santana, Amazonas - Thomaz Afonso Queiroz Nogueira p/ Isper Abrahim Lima, Bahia - Carlos Martins Marques de Santana, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Valdir Moysés Simão, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Cláudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi p/ Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais
- Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Rubens Aquino Lins, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Benedito Antônio Alves, Roraima - Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Almir José Gorges p/ Ubiratan Simões Rezende, São Paulo -
Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - Sandro Rogério Ferreira

Olá,

desculpe a pergunta, não entendi estas "obrigações" do MDF-e.

 

Trabalho numa indústria de confecções que contrata transportadoras para a entrega das mercadoria.

 

Tenho que desenvolver isto?

Bom dia Jorge,

 

Uma dúvida... O MDFe será obrigatório somente para as empresas que já utilizam o MDF hoje? Na empresa onde trabalho nós utilizamos Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC).

 

Obrigada,

 

Aline

Aline,

 

Se for feita operação interestadual com carga fracionada, terão que emitir o MDF-e, mas, veja, a obrigatoriedade é para 2013.

 

veja o detalhe da legislação:

 

§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas nos incisos I e II do caput deste artigo, e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais.

§ 2º Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deverá emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

§ 3º Ao estabelecimento emissor de MDFe fica vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XXI do art. 129 deste Regulamento.

 

 

abraços 

Por gentileza aos amigos, este documento atingira o comercio varejista?
desde já Obrigado

Jorge se a carga for fracionada mas dentro de um mesmo estado ou municipio, não é necessário emitir o MDF-e ?

Por exemplo uma empresa de material de construção fecha um caminhão para entrega, sendo que as mercadorias se destinam a vários clientes (NF-e diferentes) dentro do mesmo estado não precisará emitir o MDF-e  ? E se uma das entregas for para fora do estado?


 
Jorge Campos disse:

Aline,

 

Se for feita operação interestadual com carga fracionada, terão que emitir o MDF-e, mas, veja, a obrigatoriedade é para 2013.

 

veja o detalhe da legislação:

 

§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas nos incisos I e II do caput deste artigo, e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais.

§ 2º Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deverá emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

§ 3º Ao estabelecimento emissor de MDFe fica vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XXI do art. 129 deste Regulamento.

 

 

abraços 

Bom Dia

Fiquei com Dúvias, a MDF-E em SC vai ter sua Obrigatoriedade a partir de Janeiro de 2013?

Boa tarde,

 

Também gostaria de saber, caso vc já saiba, poderia me informar?

Obrigada!
 
fernanda fischer disse:

Bom Dia

Fiquei com Dúvias, a MDF-E em SC vai ter sua Obrigatoriedade a partir de Janeiro de 2013?

OI Daniele Você já descobriu para quando é a obrigação em SC



Daniele Vieira disse:

Boa tarde,

 

Também gostaria de saber, caso vc já saiba, poderia me informar?

Obrigada!
 
fernanda fischer disse:

Bom Dia

Fiquei com Dúvias, a MDF-E em SC vai ter sua Obrigatoriedade a partir de Janeiro de 2013?

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