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NCM PARA O PRODUTO "ICMS SERVIÇO DE TRANSPORTE ST" EXISTE? COMO DEVO PROCEDER?

Pessoal, bom dia!

 

Conforme § 5 do artigo 4 da parte 1 do anexo XV do RICMS/02 (regulamento de Minas Gerais) eu devo emitir uma nota fiscal de saída com as informações referente ao ICMS ST Transporte quando não for recolhido pela empresa transportadora (ver parte legal retirada do RICMS/02 no fim do texto), até a versão 2.0 da NF-e, tudo bem, mas agora com a essa nova versão eu tenho que informar a NCM para todos os produtos, caso contrário, eu não consigo fazer a transmissão, aí está o problema e gostaria que alguém me desse uma ajuda, qual é a NCM para o produto, se é que existe já que não se trata de um produto previsto na legislação do IPI?

Obs.: na empresa em que trabalho utilizamos o Protheus da Totvs e o produto que foi criado para a emissão da NF-e foi o produto: ICMS SERVIÇO DE TRANSPORTE ST (código protheus: SV000003).

 

Texto legal (parte do regulamento do ICMS de Minas Gerais):

 

[...] CAPÍTULO II

Da Substituição Tributária nas Prestações de Serviço

SEÇÃO I

Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviço de Transporte

[...]

(652)   Art. 4º  O alienante ou remetente de mercadoria ou bem inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do imposto devido na respectiva prestação de serviço de transporte rodoviário.

[...]

(652)   § 5º  Na hipótese do caput deste artigo:

(653)   I - o remetente ou alienante:

(653)   a) quando a prestação do serviço for realizada por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado:

(653)   1. indicará no campo Informações Complementares da nota fiscal acobertadora da operação a expressão “ICMS relativo à prestação de responsabilidade do alienante/remetente”;

(1140) 2. arquivará junto à 2ª via da nota fiscal que acobertou a operação, ou ao respectivo DANFE, cópia do CTRC;

(653)   b) quando a prestação do serviço for realizada por transportador autônomo ou por transportador de outra unidade da Federação, informará no campo Informações Complementares da nota fiscal acobertadora da operação, o preço, a base de cálculo, a alíquota aplicada e o valor do imposto relativos à prestação;

(653)   c) ao final do período de apuração do imposto:

(653)   1. totalizará, por alíquota, os valores de base de cálculo e do imposto informados nas notas fiscais e destacados nos CTRC;

(653)   2. emitirá nota fiscal indicando:

(653)   2.1. como destinatário o próprio emitente, natureza da operação “ICMS Serviço de Transporte/ST” e CFOP 5.949;

(653)   2.2. no campo Informações Complementares, os valores totais a que se refere o item anterior, o valor do crédito presumido e o valor do imposto a recolher;

(653)   3. escriturará a nota fiscal a que se refere o item anterior no livro Registro de Saídas, nas colunas Documento Fiscal e Observações, indicando nesta a expressão “ICMS ST Transporte R$ (indicar o valor do ICMS devido)”;

(653)   4. registrará o valor do imposto a recolher no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), em folha subseqüente à destinada à apuração relacionada com as suas operações próprias, com a indicação da expressão “Substituição Tributária”, utilizando o campo do item 002 - Outros Débitos do quadro Débito do Imposto e o quadro Apuração dos Saldos;

(653)   II - o transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado:

(653)   a) emitirá o CTRC com preenchimento, inclusive, dos campos Base de Cálculo, Alíquota e ICMS e informará no campo Observação a expressão: “ICMS ST de responsabilidade do remetente/alienante”;

(653)   b) estornará o imposto destacado nos CTRC a que se refere a alínea anterior no livro Registro de Apuração do ICMS, utilizando o campo do item 008 - Estorno de Débitos do quadro Crédito do Imposto;

(653)   III - a prestação será acobertada:

(653)   a) quando realizada por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, pelo CTRC;

(653)   b) quando realizada por transportador autônomo ou por transportador de outra unidade da Federação, pela nota fiscal acobertadora da operação contendo as informações exigidas no inciso I, “b”, deste parágrafo.

[...]. 

 

Desde já muito obrigado!

 

Atenciosamente,

 

Nilson.

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Respostas a este tópico

Amigo, nao sei se vai ajudar, mas o codigo NCM para versão 2.0 deve ser preenchido com 8 ou 2 digitos, e em caso de Serviços deve ser informado o codigo 99.

Veja na pagina 121 do manual de integração 4.01.

Luiz Carlos,

 

Muito obrigado!

 

Att.

 

Nilson.

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