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Pessoal,

Novidades sobre a Lei de Transparência - lei 12.741 - impostos no documento fiscal e regra

01. Resumo
O Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme
disposto na Lei nº 12.741/12.
Esta Nota Técnica trata desse assunto e alguns outros itens, conforme segue:
· Criação de campo opcional para que o contribuinte possa informar o valor aproximado
correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência
influa na formação do respectivo preço de venda, atendendo o disposto na Lei citada;
· Redução da quantidade máxima de ocorrências dos documentos referenciados, incluindo
validações sobre estas ocorrências;
· Validação das chaves dos documentos referenciados;
· Rejeição do Pedido de Cancelamento para NF-e com Conhecimento de Transporte
Eletrônico;
· Ampliação da faixa de números do Pedido de Inutilização, conforme solicitação das
empresas.
Prazo para entrada em vigência das alterações:
· Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 15/05/13;
· Ambiente de Produção: 01/06/13.

abraços 

Atenção: Publicada Nota Técnica 2013/003 e seu respectivo Pacote de Liberação, visando a divulgação das orientação técnicas para adequação ao Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de emissão de NF-e com destaques dos impostos Federais, Estaduais e Municipais, conforme disposto na Lei nº 12.741/12 (Lei da Transparência), entre outras orientações. (NT2013/003 e PL006r)

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Respostas a este tópico

Boa tarde.

 

Pessoal, será que se deixarmos estas informações, por exemplo, no site da empresa terá validade?

 

Grato.

 

Pelo que foi explicitado no texto da lei, não.

Ou em local visível no estabelecimento ou no documento fiscal.
 
Leomar Marinho de Souza disse:

Boa tarde.

 

Pessoal, será que se deixarmos estas informações, por exemplo, no site da empresa terá validade?

 

Grato.

 

Também tenho a dúvida com relação a Cadeia de impostos. 

Nesse campo deve ir a soma dos impostos DESSA OPERAÇÃO (o que no caso de produtos pagos por substituição seria errado, e quase todos são pagos por substituição)

Ou se tem que fazer alguma conta relacionada a cadeia de impostos. 

Se for a cadeia, como fazer essa conta????? 

PORQUE O GOVERNO LANÇA LEI E NÃO EXPLICA O QUE PRECISA SER FEITO????? 

Para depois ter desculpa para adiar o prazo? 

O que acontece com os legisladores que não pensam nas decisões que tomam!!! 

Isso é um fato, não fazem nada para orientar, apenas publicam e exigem o cumprimento da lei. Nem um exemplo para auxiliar.
 
Lizandra Bainy da Silva disse:

Também tenho a dúvida com relação a Cadeia de impostos. 

Nesse campo deve ir a soma dos impostos DESSA OPERAÇÃO (o que no caso de produtos pagos por substituição seria errado, e quase todos são pagos por substituição)

Ou se tem que fazer alguma conta relacionada a cadeia de impostos. 

Se for a cadeia, como fazer essa conta????? 

PORQUE O GOVERNO LANÇA LEI E NÃO EXPLICA O QUE PRECISA SER FEITO????? 

Para depois ter desculpa para adiar o prazo? 

O que acontece com os legisladores que não pensam nas decisões que tomam!!! 

Sabe o que mais chateia? 

Quando querem, eles conseguem fazer projetos grandes e bons, como NFe que teve bem poucos problemas para entender, Sped Fiscal que no começo foi um pouquinho mais dificil mas depois as coisas ajustaram! 

Porque precisam ficar lançando lei e mais lei com obrigação sem explicar. 

Nesse caso específico dos impostos, como é valor "aproximado", e não tem regulamentação e explicação, cada um vai colocar o que quiser, não teremos valores claros e a enganação continua. 



Alexsander S. Leandro disse:

Isso é um fato, não fazem nada para orientar, apenas publicam e exigem o cumprimento da lei. Nem um exemplo para auxiliar.
 
Lizandra Bainy da Silva disse:

Também tenho a dúvida com relação a Cadeia de impostos. 

Nesse campo deve ir a soma dos impostos DESSA OPERAÇÃO (o que no caso de produtos pagos por substituição seria errado, e quase todos são pagos por substituição)

Ou se tem que fazer alguma conta relacionada a cadeia de impostos. 

Se for a cadeia, como fazer essa conta????? 

PORQUE O GOVERNO LANÇA LEI E NÃO EXPLICA O QUE PRECISA SER FEITO????? 

Para depois ter desculpa para adiar o prazo? 

O que acontece com os legisladores que não pensam nas decisões que tomam!!! 

A fenacon publicou materia a respeito, em sua edição de janeiro-fevereiro2013, citando alguns exemplos de produtos e de como devem ser.

Lizandra Bainy da Silva disse:

Sabe o que mais chateia? 

Quando querem, eles conseguem fazer projetos grandes e bons, como NFe que teve bem poucos problemas para entender, Sped Fiscal que no começo foi um pouquinho mais dificil mas depois as coisas ajustaram! 

Porque precisam ficar lançando lei e mais lei com obrigação sem explicar. 

Nesse caso específico dos impostos, como é valor "aproximado", e não tem regulamentação e explicação, cada um vai colocar o que quiser, não teremos valores claros e a enganação continua. 



Alexsander S. Leandro disse:

Isso é um fato, não fazem nada para orientar, apenas publicam e exigem o cumprimento da lei. Nem um exemplo para auxiliar.
 
Lizandra Bainy da Silva disse:

Também tenho a dúvida com relação a Cadeia de impostos. 

Nesse campo deve ir a soma dos impostos DESSA OPERAÇÃO (o que no caso de produtos pagos por substituição seria errado, e quase todos são pagos por substituição)

Ou se tem que fazer alguma conta relacionada a cadeia de impostos. 

Se for a cadeia, como fazer essa conta????? 

PORQUE O GOVERNO LANÇA LEI E NÃO EXPLICA O QUE PRECISA SER FEITO????? 

Para depois ter desculpa para adiar o prazo? 

O que acontece com os legisladores que não pensam nas decisões que tomam!!! 

Colegas,

Antes de entrar em vigor em ambiente de teste das empresas: 15/05/2013 ou seja daqui a 12 dias:

Sairá um novo manual de orientação do contribuinte a respeito do que se espera nas tags/campos da NFe?

E em cupom fiscal que o software da própria ECF já existe pradrões fixos tem como imprimir lá alguma coisa nova para atender essa nova lei?

 

Grato Rezende!

 

O ideal e correto seria que saísse uma orientação mais clara e objetiva, teremos que aguardar mesmo.

Quanto ao cupom, efetuei contato com algumas SEFAZ e todas se pronunciaram dizendo que ainda não há planejamento para alteração no cupom.

Sinceramente, duvido que para cupom isso saia, visto que envolverá os fabricantes de IF, e até hoje eles não entraram num acordo quanto ao cupom eletrônico.
 
Rezende disse:

Colegas,

Antes de entrar em vigor em ambiente de teste das empresas: 15/05/2013 ou seja daqui a 12 dias:

Sairá um novo manual de orientação do contribuinte a respeito do que se espera nas tags/campos da NFe?

E em cupom fiscal que o software da própria ECF já existe pradrões fixos tem como imprimir lá alguma coisa nova para atender essa nova lei?

 

Grato Rezende!

 

Uma lei publicada em dezembro passado (Lei 12.741/12) já obriga o comércio a informar, nos cupons fiscais, os tributos embutidos nos preços das mercadorias. Essa lei entra em vigor em 9 de junho e ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça.

 

            A Câmara analisa o Projeto de Lei 4970/13, do Senado, que prevê medidas para informar os consumidores sobre os tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços. A proposta determina a discriminação individualizada de quatro impostos e de uma contribuição nos cupons ou notas fiscais: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a contribuição sobre combustíveis (Cide).

 

            Pelo projeto, a microempresa com receita bruta anual de até R$ 360 mil e o microempreendedor individual estarão dispensados do cumprimento da exigência. As demais empresas que descumprirem a medida estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, apreensão do produto e cassação da licença do estabelecimento.

 

            O senador João Capiberibe (PSB-AP) apresentou a proposta no Senado em março de 2012, antes de a Lei 12.741/12 ter sido sancionada. Essa lei obriga o comércio a informar nas notas fiscais os cinco tributos previstos no projeto e também o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Apesar de a lei ter sido sancionada, o projeto continua a tramitar na Câmara.

 

            Tramitação

 

            O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

            Fonte: Fenacon – 03/05/2013

Boa noite a todos! Esse assunto realmente tem gerado muitas dúvidas. Vou colocar aqui meu humilde entendimento, o qual espero que possa ajudar na discussão do tema:

1. A Lei 12471 menciona em seu art. 1º: "Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços...". Isso me levou a entender que se a venda não for ao consumidor, ou seja, vendas destinadas a revendedores, não se aplicam as disposições da Lei;

2. A Nota Técnica 2013/003 modificou o Schema da NF-e para incluir os impostos em atendimento à Lei 12471. Porém, a Lei menciona no § 2º do seu art. 1º: "§ 2º A informação de que trata este artigo poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.". Salvo engano meu, as alterações no Schema falam em VALOR, e não em percentual. Ou seja, pode ser que venha mais mudança por aí. Não obstante esse fato, a verdade é que, na NF-e (XML) já existe a informação de valores e percentuais do PIS, COFINS, ICMS e IPI, bastando que seja configurada a impressão das informações na DANF-e, para explicitá-las ao consumidor;

3. No caso do cupom fiscal, entendo que as empresas fornecedoras do software que comanda a sua emissão deverão atualizar o programa para que atenda às disposições da Lei, permitindo a impressão dos dados no cupom;

Márcio Vitti

Contador

Bom dia

Gostaria de complementar 2 pontos: 

1 - No caso de Cupom Fiscal, provavelmente terá que ser atualizada a Firmware do ECF, sendo que hoje os desenvolvedores não tem como enviar qualquer coisa diferente da alíquota de ICMS. Imaginando a situação mais simples (soma de todos os impostos da operação em questão) precisa enviar um novo valor ao ECF (a soma) ou precisa enviar demais impostos (PIS , Cofins, etc) para que esta faça a soma. 

2 - Acho que a grande dúvida  é se "valor dos impostos aproximados" é a soma de todos os impostos DESTA operação, ou um valor aproximado do que foi pago EM TODA A CADEIA, pois no caso de substituição tributária (extremamente comum) na venda final não se paga o ICMS, este foi calculado lá atrás, e esse valor é custo. Se não for "somado" os valores dos impostos são mentiras para enganar a população. 

Gostaria de compartilhar e colher ajuda sobre o entendimento que tivemos em nossa empresa (desenvolvedora de software):

1 - criar um campo para informação em percentual aproximado dos tributos por produto (cada produto terá o seu percentual). Neste caso, poderíamos até criar um processamento que chegue neste percentual, considerando todos os tributos incidentes sobre o produto e levando em conta o Débito/Crédito dos mesmos. Sendo o campo em percentual, no momento da emissão da NFe faremos os cálculos sobre o preço de venda e preenchemos os campos dos itens e da totalização da NFe.

2 - especificar por operação (CFOP) se haverá ou não o destaque desta informação na NFe. Por exemplo: existem operações onde esta informação não seja necessária, como "transferência entre filiais", "devoluções a fornecedor", etc. Em se tratando de campos opcionais da NFe, somente quando for informado nos itens é que haverá validação se a soma dos itens é igual ao totalização.

Assim, no nosso entendimento, apenas quando se tratar de operação de venda (seja final ou intermediário, e por definição do estabelecimento) haveria o destaque destes valores na NFe.

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