SPED Brasil

Rede Virtual de troca de informações sobre o SPED

NF-e - Resolução 13/2012 - Nota técnica 2012/005

Pessoal,

Enquanto a ADIN não é julgada, o barco tem que navegar, assim, segue comunicado do GT-48:

Prezados Senhores,

 

comunicamos que já se encontra publicada no Portal Nacional da NF-e, e segue anexa, a Nota Técnica 2012/005 e o respectivo PL 006q, contendo as instruções necessárias para as empresas emissoras se adequarem ao disposto naResolução 13 do Senado Federal, que estabelece alíquotas do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

 

A  Resolução  13/2012  do  Senado  Federal  teve  sua  implementação  regulamentada  pelos  Ajustes SINIEF  19 e 20/2012 e  pelo Convênio ICMS 123/12, editados  pelo  CONFAZ  –  Conselho  Nacional  de Política Fazendária.

 

Esta NT trata da repercussão dessas legislações sobre a NF-e, basicamente pela:

 

  • Alteração do campo de Origem da Mercadoria, que passa a assumir novos valores;
  • e Criação de regra de validação específica conferindo a aplicação da alíquota de 4% definida na legislação para as operações interestaduais com mercadorias e bens importados.

 

Prazo para entrada em vigência das alterações, em função do início da vigência da Resolução 13:

 

Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 10/12/12;

Ambiente de Produção: 01/01/13.

 

Por fim, a partir de 1º de janeiro de 2013, a Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, do Anexo Código de Situação Tributária do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF passa a viger com a seguinte redação:

 

"Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço

 

0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;

 

1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;

 

2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;

 

3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a  40% (quarenta por cento);

 

4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07;

 

5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);

 

6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX;

 

7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX.".

 

Cláusula segunda A Nota Explicativa do Anexo Código de Situação Tributária do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, fica acrescida dos itens 2 e 3 com as seguintes redações, numerando-se o item já existente para item 1:

 

“2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3 e 5 da Tabela A é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

 

3. A lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX -, de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/12, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional.”.

                                                     

                    

Atenciosamente,

Tags: resolução13

Exibições: 41901

Anexos

Responder esta

Respostas a este tópico

Bom dia, Jorge!

Muito obrigada pela preciosa informação.

 

Um abraço!

Bom dia,

Obrigada pelas informãções.

 

 

Muito Inteligente da Parte do Conselho colocar Percentuais na Descrição da Origem, Mostra que sabem muiiiitoo de regra de Negócio, vamos burocratizar minha gente esse é o caminho.

Obrigado Jorge pela informação.

Uma dúvida, na EFD ICMS/IPI também vai ser alterado, tem alguma previsão?

Pessoal,

Estamos estudando e tentando adequar a resolução 13/2012 e seus SINIEF's, convênio, resoluções...

Estamos com muitas dificuldades. Qual o sentimento deste fórum?

Grata.

Como bem lembrou o Marcelo.
A EFD ICMS/IPI e Contribuições também precisarão ser alterados.
E claro, os Estados também deverão se pronunciar.

Bom dia,

 

Muitas empresas em SC estão encontrando dificuldades de colocar estes ajustes em prática, pois as dúvidas são muitas e os prazos curtíssimos.

Por conta disso, existe a possibilidade de solicitar que o prazo seja prorrogado.

 

Att,

 

Sandro

Rogério,

Conselho??? É uma resolução do Senado, veja o link:http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/resolu%C3%A7%C3%A3o-do-sena...

abraços 

Rogerio Claudiano Costa disse:

Muito Inteligente da Parte do Conselho colocar Percentuais na Descrição da Origem, Mostra que sabem muiiiitoo de regra de Negócio, vamos burocratizar minha gente esse é o caminho.

E em relação ao FCI? O arquivo magnético? Leiaut? Prazos? O que vcs acham? Teremos tempo hábil?

Obrigado pelas informãções

E as empresas do simples nacional como ficam?

Responder à discussão

RSS