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Bom dia a todos, gostaria de saber se alguém poderia exclarecer a quetão do aproveitamento de crédito de icms para empresas do simples, na NF-e, por que estou com algumas duvidas e procurei algo sobre o assunto, achei na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que diz:

 

Seção VI

Dos Créditos


Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.


§ 1º  As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.


§ 2º  A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o  § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao  percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte
estiver sujeita no mês anterior ao da operação.


§ 3º  Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de  atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples  Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste  artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.


§ 4º  Não se aplica o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo quando:


I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita
à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;


II - a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar
a alíquota de que trata o § 2º deste artigo no documento fiscal;


III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito
Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa
de pequeno porte estiver sujeita no mês da operação.


IV - o remetente da operação ou prestação considerar, por
opção, que a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 18
desta Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no
mês.


§ 5º  Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas
mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.


§ 6º  O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo.

 

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Não consegui entender muito bem, se alguém puder me ajudar.

Desde já agradeço.

Abraços.

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Respostas a este tópico

Quem tem direito ao crédito é o comprador Não Optante do Simples, que compra de fornecedor do SIMPLES, desde que satisfaça todos requisitos da resolução, e não estando nos casos de exceção do § 4º .

Boa Tarde,

Aproveitando a dúvida do Vinicus gostaria de saber como proceder quando meu fornecedor esquecer de especificar nos dados adicionais da nota fiscal a porcentagem e o valor do imposto, como proceder para a correção.

A secretaria da fazenda de SP me disse que o fornecedor emitir uma nota fiscal complementar do imposto e se for de um mês para o outro tem que recolher o mesmo com multa/juros e enviar uma cópia do pagamento pra mim. É isso mesmo?

Obrigado.

Alexandra, é isso mesmo.

 

Discordo so em relação a multa/juros, porque seu fornecedor paga ICMS no DAS e nao na apuração normal, caso fosse normal é de entender que se ele não se debitou no mês, caso ele faça complementar deve ser pago como atraso, mas nesse caso do Simples não tem isso. É apenas uma observação que nao tem reflexo no calculo do DAS/ICMS.  

Também uma dúvida sobre essa questão do aproveitamento do crédito do ICMS.... É o seguinte:

 

O aproveitamento do credito pela empresa não optante, independe de a empresa optante ter adquirido a mercadoria com cobrança do ICMS por Subistituição Tributária?

A minha dúvida é porque a empresa compra produtos de Fornecedore cuja nota fsical vem com destaque do ICMS e essa nota é escriturada com o CFOP 1102 ou 2102 , enquanto que tem Fornecedore cuja nota fiscal vem sem destaque do ICMS já que ele recolhe o ICMS por Substituição Tributária, e nesse caso essa nota é escriturada com o CFOP 5403 ou 6403.

Compra de mercadoria com ST não normalmente não dá direito a crédito, pois a cadeia de tributação se encerra no Substituto.

 

Mas existe alguma exceções dependendo da UF, e atividade da empresa;

 

Em algumas UF's ao comprar de insumos para indústria, pode-se creditar o imposto que foi destacado de forma indireta através de "Outros Créditos". Por isto é importante nas notas do SIMPLES preencher corretamente aquele campo "Valor de crédito do ICMS" em cada item de forma correta.  Se os valores não forem preenchidos corretamente pelo fornecedor, perde-se o direito a qualquer crédito.

Tenho um dúvida com relação ao valor do crédito a ser calculado.

A alíquota deve ser aplicada sobre o valor total da nota fiscal ou sobre cada item da nota, considerando se é produto tributado ou não.

Individualmente sobre o itens que deem direito ao crédito.

Genival de Oliveira Rocha disse:

Tenho um dúvida com relação ao valor do crédito a ser calculado.

A alíquota deve ser aplicada sobre o valor total da nota fiscal ou sobre cada item da nota, considerando se é produto tributado ou não.

Também tenho uma dúvida. Quando vou aproveitar o crédito de uma empresa do Simples Nacional conforme a LC 123/2006 Art.23 a DIEF do Estado do maranhão não é processada, diz que existe um erro na base de cálculo/ICMS. Quando tiro o crédito da nota fiscal a DIEF processa. Desta foma não consigo aproveitar o crédito que vem descriminado nas informações complementares da nota fiscal. O que posso fazer para resolver isso?

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