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Boa noite,

Alguem sabe me informar se houve prorrogação do prazo de entrega do SPED FISCAL no estado do Para e qual a base legal .

Obrigado,

Rildo Jesus
rildooj@yahoo.com.br

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EFD/PA
O arquivo digital deverá ser enviado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao mês de apuração. Os contribuintes obrigados à EFD em Janeiro de 2010, poderão, excepcionalmente, entregar os arquivos digitais referentes aos meses de janeiro a junho até o dia 15 de julho de 2010 (IN 33/09, Art. 6º).
Senhores,


Apenas para registrar o dispositivo atual:

Bj Plus > Direito Tributario > Atos Legais Estaduais > Para > Instrucoes Normativas > 2010


INSTRUCAO NORMATIVA Nº 01 SEFA, DE 02/02/2010
(DO-PA, DE 05/02/2010)


Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 0033, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre procedimentos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo relacionados, à Instrução Normativa n.º 0033, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre procedimentos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD, com as seguintes redações:

I - parágrafo único ao art. 2º:

“Parágrafo único. A relação de que trata o caput consta do arquivo denominado LISTA_SPED_PA.PDF, o qual possui como assinatura Message Digest Algorithm 5 - MD5 a seguinte seqüência: C13D07C9C8D348BC655115BD90AA8555.”

II - parágrafo único ao art. 6º:

“Parágrafo único. Os contribuintes obrigados à EFD em Janeiro de 2010, poderão, excepcionalmente, entregar os arquivos digitais referentes aos meses de janeiro a junho até o dia 15 de julho de 2010.”

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

VANDO VIDAL DE OLIVEIRA REGO
Secretário de Estado da Fazenda

Fonte: Legiscenter

abraços

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