Pessoal bom Dia!

Efetuei uma consulta junto ao Pessoal da Sefaz MG e o prazo para entrega do PVA MG foi realmente prorrogado, segue abaixo a resposta a consulta.

Prezada Eva,

De acordo com o Decreto 45.328 de 17/03/2010 que altera o RICMS/MG, a redação do art. 54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 54. A transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital será realizada utilizando-se do Programa a que se refere o art. 53 desta Parte até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao período de apuração.