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Bom dia,

Membros do Forum do Estado de MG, alguem esta conseguindo transmitir SPED FISCAL retificador, referente ao ano de 2012 ou 01/2013?

Não conseguir transmitir arquivos retificadores do SPED FISCAL validados e assinados, sistema informa que SEFAZ do Estado exige autorização previa para o envio.

O AJUSTE SINIEF 11, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre o prazo e autorização para Retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD,

“Cláusula décima terceira O contribuinte poderá retificar a EFD:

I - até o prazo de que trata a cláusula décima segunda, independentemente de autorização da administração tributária;

II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º;

III - após o prazo de que trata o inciso II desta cláusula, mediante autorização da Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação do seu domicílio fiscal quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

§ 1º A retificação de que trata esta cláusula será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.

DUVIDA: 

1 - Sabém ou já receberam aluma orientação de como será feito o pedido e para onde devemos pedir a Autorização? (Minas Gerais/MG);

Solicitamos informações a Central de Atendimento do Estado e como resposta recebemos orientação para seguir as instruções do AJUSTE SINIEF Nº 11 de 28/09/12. Neste por sua fez, consta apenas  da obrigatoriedade, prazo e SEFAZ da jurisdição  responsável.

Consultamos a AD -Administração Fazendaria de nosso Municipio e estes não souberam informar, apenas se limitando a dizer por telefone que tudo indica que a autorização se fará mediante acesso via SIARE, mas ainda não tem nada certo.

 

Gratos pela atenção.

 

 

 

 

 

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Respostas a este tópico

Entre em contato através do e-mail constante do Guia Prático da EFD - pág. 184.

Luis,

Obrigado.

A seguir orientação que obtive mediante consulta na SEFAZ MG:

"

A solicitação de autorização para retificação será realizada através do Siare.

 

O arquivo retificador poderá ser transmitido tão logo esteja disponível esta funcionalidade no Siare (previsão para Julho de 2013).

 

A solicitação de autorização prévia será feita pelo contribuinte por meio do SIARE (internet), onde o contribuinte deverá indicar os blocos do arquivo retificados e a justificativa, bem como poderá gerar o DAE e informar sobre o pagamento da taxa correspondente para obtenção da autorização.

 

A "Autorização Prévia" é específica para uma única retificação por período autorizado. Assim, se houver necessidade de envio de outro arquivo substituto, será necessária nova autorização prévia.

 

A transmissão da retificação somente será liberada pelo Siare após o pagamento da taxa prevista na Lei 6763/1975 (uma taxa para cada período).

 

 2 ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

2.6     retificação de documentos fiscais e de declarações        23,00 UFFEMGs

 

O Ajuste Sinief nº 11, que alterou as regras para retificação, foi publicado em Setembro de 2012 e amplamente divulgado.

 

Enquanto a funcionalidade do Siare não estiver OK, não será possível fazer a retificação.

 

Para os casos que forem julgados críticos (por motivo de autuação ou intimação) há possibilidade de liberação de transmissão da substituição via Portal do Sped, antes de julho de 2013. Mas a solicitação, nesses casos, virá da Delegacia de circunscrição do contribuinte .

 

 

 

Att., Equipe SPED Fiscal
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
SRE/SAIF/DIEF/DED"

Prezados,

também solicitei informações junto a SEFAZ e obtive a seguinte resposta:

"Conforme parecer da Superintendência responsável:

Esclarecimento para o contribuinte que pretende substituir a EFD, voluntariamente (neste caso, deve-se aguardar a disponibilização do módulo no SIARE).

Devido às recentes mudanças sobre a sistemática da retificação da EFD, seguem informações:

Com a publicação do Ajuste SINIEF 11/2012, que altera o Ajuste SINIEF 02/2009, foram definidas regras padronizadas em todo o território nacional para a RETIFICAÇÃO DA EFD-ICMS/IPI; a partir de agora, o procedimento deve ser o seguinte:

I - até o prazo de que trata a cláusula décima segunda, independentemente de autorização da administração tributária;

II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º;

III - após o prazo de que trata o inciso II desta cláusula, mediante autorização da Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação do seu domicílio fiscal quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

A EFD de período de apuração anterior a janeiro de 2013 poderá ser retificada até o dia 30 de abril de 2013, independentemente de autorização do fisco.

O arquivo retificador deverá ser gerado com código “1” - Remessa do arquivo substituto - no campo 03 do Registro 0000.

No caso de retificação de EFD, deverá ser utilizado o leiaute vigente no período de apuração. O PVA a ser utilizado deverá ser a versão atualizada da data da transmissão.

A solicitação de autorização para retificação será realizada através do Siare.

O arquivo retificador poderá ser transmitido tão logo esteja disponível esta funcionalidade no Siare .

A solicitação de autorização prévia será feita pelo contribuinte por meio do SIARE (internet), onde o contribuinte deverá indicar os blocos do arquivo retificados e a justificativa, bem como poderá gerar o DAE e informar sobre o pagamento da taxa correspondente para obtenção da autorização.

A transmissão da retificação somente será liberada pelo Siare após o pagamento da taxa prevista na Lei 6763/1975 (uma taxa para cada período).

2 ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

2.6 retificação de documentos fiscais e de declarações 23,00 UFFEMGs"

Ou seja, só será possível retificar arquivos SPED após o prazo depois que o serviço for disponibilizado no SIARE.

Grato.

Boa tarde.

Já é possível solicitar autorização para substituir SPED FISCAL.

Veja resposta da Central de Atendimento da SEF/MG

Senhor (a),

Boa tarde!

 

Informamos que já está disponível a solicitação de autorização prévia e será feita pelo contribuinte por meio do SIARE (internet), onde o contribuinte deverá indicar os blocos do arquivo retificados e a justificativa, bem como poderá gerar o DAE e informar sobre o pagamento da taxa correspondente para obtenção da autorização.

 

A "Autorização Prévia" é específica para uma única retificação por período autorizado. Assim, se houver necessidade de envio de outro arquivo substituto, será necessária nova autorização prévia.

 

A transmissão da retificação somente será liberada pelo Siare após o pagamento da taxa prevista na Lei 6763/1975 (uma taxa para cada período).

 

2 ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

2.6     retificação de documentos fiscais e de declarações        23,00 UFFEMGs

 

 

Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

"Qualquer outra informação ou esclarecimento sobre dispositivos da legislação tributária, que não se revista das características e dos requisitos próprios de consulta (RPTA/MG, artigo 37, aprovada pelo Decreto nº. 44.747 de 03 de março de 2008), será prestado verbalmente ao interessado pela Administração Fazendária do município de circunscrição do contribuinte, conforme disposto no art. 48 do diploma legal citado”.

 

*As dúvidas esclarecidas por esta mensagem têm caráter de orientação não gerando o efeito decorrente da consulta formal.

 

Atenciosamente,

 

Central de Atendimento da SEF/MG 

Diretoria de Gestão de Atendimento ao Público (DGAP)

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)

Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG)

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Tel.: 155 (para todo o Estado de MG) / (31) 3303-7995 (para outros estados e países e de celular)

Fale Conosco - http://www4.fazenda.mg.gov.br/faleconoscoservico/"">http://www4.fazenda.mg.gov.br/faleconoscoservico/

 

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