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Bom Dia,

 

Alguem saberia me informar a Base Legal (legislação) para a dispensa da entrega dos arquivos do Sintegra de SC e do Sintegra Interestadual, se houver, para contribuintes obrigados ao SPED Fiscal?

 

É que o contador de nossa empresa insiste em continuar enviando estes arquivos, mesmo obrigado a EFD Fiscal, porém tenho quase certeza que já há dispensa para isso a álgum tempo (pelo menos para o arquivo de SC), mas não estou achando.

 

Obrigado a todos!

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Bom Dia,

 

Você tem razão, não existe a obrigação para Santa Catarina:

http://spedfiscal.sef.sc.gov.br/index.php?option=com_content&ta...

 

Sintegra e EFD
As empresas obrigadas a EFD estão dispensadas da entrega dos arquivos do SIntegra?

Os estabelecimentos localizados no estado de SC, obrigados a EFD, ficam dispensados da entrega dos arquivos do Convênio ICMS 57/95 - Sintegra, de acordo o art. 33-D do Anexo 11 do RICMS/SC:

"Art. 33-D. Os contribuintes obrigados à EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal, ficam dispensados da remessa dos arquivos eletrônicos previstos no Anexo 3, art. 37, I e no Anexo 7, art. 7º."

 

E no caso de SP, PR, RJ,  também ou não saiu nada nestes estados sobre isso?

Verifique neste link, tem informação sobre todos os estados:

 

http://www.robertodiasduarte.com.br/obrigatoriedade/obrigatoriedade...

 

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