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BOA TARDE A TODOS.

ALGUEM TEM UMA INFORMAÇÃO SOBRE A APRESENTAÇÃO DO SPED CONTABIL PARA EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO? A PREOCUPAÇÃO É QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA (A PARTIR DE QUAL ANO VAI SER OBRIGATÓRIO).

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Respostas a este tópico

Boa tarde!!
Também gostaria de saber sobre tal acima citado, pois sempre acabo encontrando vários comentários de prazos diferentes.
Obrigado.
Angélica

Segundo noticia veiculada no site da Camara dos Deputados ontem dia 28/08/2013 link abaixo.

CCJ aprova escrituração completa para empresas no regime de lucro presumido

Projeto que obriga empresas tributadas com base no lucro presumido a mudar escrituração contábil teve pareceres divergentes em comissões e irá ao plenário.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMER...

- Instrução Normativa RFB no

1.420, de 19 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre a Escrituração
Contábil Digital

Seção 1.3. Pessoas Jurídicas Obrigadas a Entregar o Sped Contábil

Alterar texto conforme abaixo:

Segundo o art. 3o
da Instrução Normativa RFB no
1.420/2013, estão obrigadas a adotar a ECD,
em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de
lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou
dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e
contribuições a que estiver sujeita; e

III - as pessoas jurídicas imunes e isentas.

Para as outras sociedades empresárias a ECD é facultativa.

As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional estão dispensadas desta obrigação.

As regras de obrigatoriedade não levam em consideração se a sociedade empresária teve ou não
movimento no período. Sem movimento não quer dizer sem fato contábil. Normalmente ocorrem
eventos como depreciação, incidência de tributos, pagamento de aluguel, pagamento do contador,
pagamento de luz, custo com o cumprimento de obrigações acessórias,

João,

Importante não confundir a ECF - Escrituração contábil Fiscal com a ECD( societária). Esta última tem idas e vindas, dependendo do Lobby. Agora a ECF, se a empresa distribuir lucros e dividendos, deverá ser enviada, até porque nela estará contida a DIPJ.

abraços

A aplicação da Instrução Normativa acima, no que diz respeito as empresas optantes pelo Lucro Presumido, vai ocorrer com a entrega do SPED CONTABIL (ECD) até Junho de 2015. Estou correto quanto a essa informação?

Por enquanto não estão obrigadas.

Artigo 3º Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in7872007.htm).

Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007 :

I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1 º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB n º 11.211 , de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 )

II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1 º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 )

§ 1º Fica facultada a entrega da ECD às demais sociedades empresárias. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 )

Corrigindo meu comentário há obrigatoriedade de envio para Lucro Presumido desde que atendido os critérios estabelecidos na IN da RFB abaixo:

- IN 1420/2013: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in14202013.htm



Jorge Campos disse:

João,

A I.N. 1422/2013 esclarece a obrigatoriedade da ECF, mas, poderá haver alterações ainda neste ano?

 

 

Importante não confundir a ECF - Escrituração contábil Fiscal com a ECD( societária). Esta última tem idas e vindas, dependendo do Lobby. Agora a ECF, se a empresa distribuir lucros e dividendos, deverá ser enviada, até porque nela estará contida a DIPJ.

abraços

Jorge Campos

Caso eu esteja errado no meu raciocinio favor corrigir.

Mas, as IN 1.422 ela trata da ECF-Escrituraçao Contabil Fiscal, e ela determina que todas as empresas do Lucro Presumido entreguem a  ECF, menos as do SImples Nacional e intivas.

Já a IN 1.420 que trata da ECD- Escrituraçao Contabil Digital ( Diário, Razão eletronico), ela impõe a entrega do Lucro Presumido no artigo 3º, MAS, que façam a distribuição de lucros conforme o item dois abaixo descrito.

Portanto, entendo que esteja havendo uma confusão entre o ECF e o ECD. Para mim o ECF é para todas as empresas menos as isentas e do Simples Nacional, e a ECD seria para LUcro real e Lucro Presumido (Lucro presumido quando ocorrer o fato abaixo descrito).

 

II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

 

Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de DOU de 20.12.2013  Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

 

Art. 1º Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários, de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

 

Parágrafo único. A ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro.

 

Art. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:

 

I - livro Diário e seus auxiliares, se houver;

 

II - livro Razão e seus auxiliares, se houver;

 

III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

 

Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos de que trata o caput deverão ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

 

Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

 

I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

 

II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

 

III - as pessoas jurídicas imunes e isentas.

 

§ 1º Fica facultada a entrega da ECD às demais pessoas jurídicas.

 

§ 2º As declarações relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exigidas das pessoas jurídicas que tenham apresentado a ECD, em relação ao mesmo período, serão simplificadas, com vistas a eliminar eventuais redundâncias de informação.

 

Art. 4º A ECD deverá ser submetida ao Programa Validador e Assinador (PVA), especificamente desenvolvido para tal fim, a ser disponibilizado na página da RFB na Internet, no endereço a href="http://www.receita.fazenda.gov.br/sped>" target="_blank">www.receita.fazenda.gov.br/sped>;, contendo, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

 

I - validação do arquivo digital da escrituração;

 

II - assinatura digital;

 

III - visualização da escrituração;

 

IV - transmissão para o Sped; e

 

V - consulta à situação da escrituração.

 

Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

 

§ 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

 

§ 2º O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

 

§ 3º A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no § 1º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

 

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano da entrega da ECD para situações normais, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de junho do referido ano.

 

Art. 6º A apresentação dos livros digitais, nos termos desta Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31 de dezembro de 2007, supre:

 

I - em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.

 

II - a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, prevista no art. 14 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.

 

III - a obrigatoriedade de transcrever no Livro Diário o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto, de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, disciplinada na alínea "b" do § 5º do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997.

 

Art. 7º As informações relativas à ECD, disponíveis no ambiente nacional do Sped, serão compartilhadas com os órgãos e entidades de que tratam os incisos II e III do art. 3º do Decreto nº 6.022, de 2007, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário, nas seguintes modalidades de acesso:

 

I - integral, para cópia do arquivo da escrituração;

 

II - parcial, para cópia e consulta à base de dados agregados, que consiste na consolidação mensal de informações de saldos contábeis e nas demonstrações contábeis.

 

Parágrafo único. Para o acesso previsto no inciso I do caput, o órgão ou a entidade deverá ter iniciado procedimento fiscal ou equivalente, junto à pessoa jurídica titular da ECD.

 

Art. 8º  O acesso ao ambiente nacional do Sped fica condicionado a autenticação mediante certificado digital credenciado pela ICP-Brasil, emitido em nome do órgão ou entidade de que trata o art. 7º.

 

§ 1º O acesso previsto no caput também será possível às pessoas jurídicas em relação às informações por elas transmitidas ao Sped.

 

§ 2º O ambiente nacional do Sped manterá o registro dos eventos de acesso, pelo prazo de 6 (seis) anos, contendo, no mínimo:

 

a) identificação do usuário;

 

b) autoridade certificadora emissora do certificado digital;

 

c) número de série do certificado digital;

 

d) data e a hora da operação; e

 

e) tipo da operação realizada, de acordo com o art. 7º.

 

Art. 9º As informações sobre o acesso à ECD pelos órgãos e entidades de que trata o art. 7º ficarão disponíveis para a pessoa jurídica titular da ECD, em área específica no ambiente nacional do Sped, com acesso mediante certificado digital.

 

Art. 10. A não apresentação da ECD nos prazos fixados no art. 5º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

 

Art. 11. A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) editará as normas complementares a esta Instrução Normativa, em especial:

I - as regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos;

II - as tabelas de código internas ao Sped; e

III - as fichas de lançamento de que trata o inciso III do art. 2º.

 

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007.

 

 

 

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

 

 

Elton, agradeço o esclarecimento e espero que não haja mais nenhuma alteração.

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