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Ola Pessoal

Alguem sabe se vai ter um novo leiaute para as empresa do simples nacional,que passam a ser obrigadas ao sped a partie de Janeiro de 2016,conforme protocolo ICMS 91/2013.

Tambem estou com duvida se todas as empresas serao obrigadas ou tera algum valor referencial de faturamento.

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Respostas a este tópico

Fernando. Tivesse mais alguma informação sobre isso ?

Ola Fernando

Nao teno mais informaçoes sobre isso,sei que e determinaçao do confaz,veja comunicado.

ICMS/NACIONAL
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
Simples Nacional. Obrigatoriedade a Partir de 2016. Protocolos CONFAZ

Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira, 01.10.2013, os Protocolos ICMS 89/2013 a 99/2013.

Destaque para o Protocolo ICMS 91/2013, que alterou o Protocolo ICMS 03/2011, que dispõe sobre aobrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Com a alteração, as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, passam a ser obrigadas à EFD a partir de 01.01.2016 - podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada. Assim, somente serão dispensados da EFD os Microempreendedores Individuais.

 

Entao gostaria de saber se o leiuate tera alteracaoes para inicar os testes,exemplo empresas do simples usam csosn e nao cst,mas o leiaute atual nao tem cson

Quem define os critérios da entrega do SPED Fiscal são os Governos Estaduais.

A Paraíba por exemplo exige o SPED Fiscal de empresa do Simples a mais de 1 ano.

http://www.receita.pb.gov.br/idxserv_sped.php

Fernando,

AS empresas do simples não são mais obrigadas à escrituração fiscal, conforme a lei complementar 147/15, veja:

"LC 147: documentos fiscais eletrônicos e sua escrituração (1)


§ 4º É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.


§ 4º-A. A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo se, cumulativamente, houver:


I - autorização específica do CGSN, que estabelecerá as condições para a obrigatoriedade;


II - disponibilização por parte da administração tributária estipulante de aplicativo gratuito para uso da empresa optante.


§ 4º-B. A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico aplicar-se-á somente na hipótese de substituição da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prévia e especificamente estabelecida pelo CGSN.

§ 4º-C. Até a implantação de sistema nacional uniforme estabelecido pelo CGSN com compartilhamento de informações com os entes federados, permanece válida norma publicada por ente federado até o primeiro trimestre de 2014 que tenha veiculado exigência vigente de a microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente. [...]


§ 8o O CGSN poderá disciplinar sobre a disponibilização, no portal do SIMPLES Nacional, de documento fiscal eletrônico de venda ou de prestação de serviço para o MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.


§ 9o O desenvolvimento e a manutenção das soluções de tecnologia, capacitação e orientação aos usuários relativas ao disposto no § 8o, bem como as demais relativas ao Simples Nacional, poderão ser apoiadas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.


§ 10. O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, na forma estabelecida pelo CGSN, representa sua própria escrituração fiscal e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário.


§ 11. Os dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, quando emitidos por meio eletrônico, na forma estabelecida pelo CGSN, a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados às administrações tributárias. [...]


§ 13. Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização de documentos fiscais eletrônicos estabelecidos pelo Confaz nas operações e prestações relativas ao ICMS efetuadas por microempresas e empresas de pequeno porte nas hipóteses previstas nas alíneas a, g e h do inciso XIII do § 1o do art. 13."

 

Aguarde que sairá um nota técnica com todas os ajustes necessários para ajustar a NF-e a este novo cenário, inclusive, com um novo CST. Mas, não é só isso, tem também a EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15. Como soluções para o Simples, no que concerne à apuração, bem como, diz a lei complementar, citada acima, emissão e recepção( manifestação) é o bastante, precisa apenas que a sefaz, gere um extrato. Bem há quem defenda a necessidade de uma assinatura digital reconhecendo o crédito tributário. Vamos esperar o próximo, capitulo desta história.

Uma coisa todos os senhores podem ter certeza, tem muito trabalho até dezembro/15.

abs

Boa tarde Fernando,

Essa lei complementar 147 substitui ao informado no Guia Prático sobre a entrega do Sped?

"O Protocolo ICMS 03, de 1º de abril de 2011, fixou o prazo máximo de 1º de janeiro de 2014 para a obrigatoriedade da EFD ICMS/IPI dos contribuintes ainda não obrigados, excetuando-se contribuintes do Simples Nacional, cujo prazo máximo para obrigatoriedade foi estabelecido para 1º de janeiro de 2016, podendo ser antecipado a critério de cada estado."

Nilma,

Sim, substitui...e ontem eu publiquei a Portaria CAT 78/15. Vc não recebeu? Nesta portaria São Paulo regulamenta a obrigatoriedade da emissão da NF-e. Todos os 51.000 membros desta rede receberam..

segue o link: http://goo.gl/DWw77y

As empresas do simples não estarão mais obrigadas à EFD, mas, a lei complementar exige a emissão de NF-e e a manifestação do destinatário, com isto os estados deverão gerar a escrituração, ou o extrato de pagamento, para os 8 milhões de contribuintes do Simples.

abs

HIERARQUIA DAS LEIS NO BRASIL

1. CONSTITUIÇÃO

2. EMENDA A CONSTITUIÇÃO

3. LEI COMPLEMENTAR

4. LEI ORDINÁRIA ou CÓDIGO ou CONSOLIDAÇÃO

5. LEI DELEGADA 6. DECRETO LEGISLATIVO

7. RESOLUÇÃO

8. DECRETO

9. INSTRUÇÃO NORMATIVA

10. INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA

11. ATO NORMATIVO

12. ATO ADMINISTRATIVO

13. PORTARIA

14. AVISO

Jorge Campos , são todas as Empresas Optantes pelo simples nacional que estão desobrigadas a Entrega do Sped Fiscal ICMS/IPI?Por favor me oriente, e essa emissão de NF-e de Manifestação do Destinatário seria para que tipos de empresa.Grato se puder me ajudar. A também me poderia me passar a Lei da não obrigatoriedade do Sped Fiscal para as empresas do Simples.Grato!

Jorge, você acredita que estados como a Paraíba, que já exigem a entrega da EFD, serão forçados a abrir mão da mesma?


Ok
Rodrigo José disse:

Pessoal

O estado do Rio Grande do Norte  exige a EFD desde 2014, isso é veridico? sera possível? com que embasamento/layout?


Bom dia

Um cliente nosso esta questionando pois o estado dele que é Rio Grande do Norte exige o SPED Fiscal para empresas do simples.

Alguém sabe de dizer se os estados podem exigir mesmo o governo federal não obrigando?

E é realmente obrigatório a entrega do SPED Fiscal no Rio Grande do Norte?

Jorge Campos disse:

Fernando,

AS empresas do simples não são mais obrigadas à escrituração fiscal, conforme a lei complementar 147/15, veja:

"LC 147: documentos fiscais eletrônicos e sua escrituração (1)


§ 4º É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.


§ 4º-A. A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo se, cumulativamente, houver:


I - autorização específica do CGSN, que estabelecerá as condições para a obrigatoriedade;


II - disponibilização por parte da administração tributária estipulante de aplicativo gratuito para uso da empresa optante.


§ 4º-B. A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico aplicar-se-á somente na hipótese de substituição da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prévia e especificamente estabelecida pelo CGSN.

§ 4º-C. Até a implantação de sistema nacional uniforme estabelecido pelo CGSN com compartilhamento de informações com os entes federados, permanece válida norma publicada por ente federado até o primeiro trimestre de 2014 que tenha veiculado exigência vigente de a microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente. [...]


§ 8o O CGSN poderá disciplinar sobre a disponibilização, no portal do SIMPLES Nacional, de documento fiscal eletrônico de venda ou de prestação de serviço para o MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.


§ 9o O desenvolvimento e a manutenção das soluções de tecnologia, capacitação e orientação aos usuários relativas ao disposto no § 8o, bem como as demais relativas ao Simples Nacional, poderão ser apoiadas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.


§ 10. O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, na forma estabelecida pelo CGSN, representa sua própria escrituração fiscal e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário.


§ 11. Os dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, quando emitidos por meio eletrônico, na forma estabelecida pelo CGSN, a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados às administrações tributárias. [...]


§ 13. Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização de documentos fiscais eletrônicos estabelecidos pelo Confaz nas operações e prestações relativas ao ICMS efetuadas por microempresas e empresas de pequeno porte nas hipóteses previstas nas alíneas a, g e h do inciso XIII do § 1o do art. 13."

 

Aguarde que sairá um nota técnica com todas os ajustes necessários para ajustar a NF-e a este novo cenário, inclusive, com um novo CST. Mas, não é só isso, tem também a EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15. Como soluções para o Simples, no que concerne à apuração, bem como, diz a lei complementar, citada acima, emissão e recepção( manifestação) é o bastante, precisa apenas que a sefaz, gere um extrato. Bem há quem defenda a necessidade de uma assinatura digital reconhecendo o crédito tributário. Vamos esperar o próximo, capitulo desta história.

Uma coisa todos os senhores podem ter certeza, tem muito trabalho até dezembro/15.

abs

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