NF-e - Publicada a NT 2013/003-

Pessoal,

Novidades sobre a Lei de Transparência - lei 12.741 - impostos no documento fiscal e regra

01. Resumo
O Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme
disposto na Lei nº 12.741/12.
Esta Nota Técnica trata desse assunto e alguns outros itens, conforme segue:
· Criação de campo opcional para que o contribuinte possa informar o valor aproximado
correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência
influa na formação do respectivo preço de venda, atendendo o disposto na Lei citada;
· Redução da quantidade máxima de ocorrências dos documentos referenciados, incluindo
validações sobre estas ocorrências;
· Validação das chaves dos documentos referenciados;
· Rejeição do Pedido de Cancelamento para NF-e com Conhecimento de Transporte
Eletrônico;
· Ampliação da faixa de números do Pedido de Inutilização, conforme solicitação das
empresas.
Prazo para entrada em vigência das alterações:
· Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 15/05/13;
· Ambiente de Produção: 01/06/13.

abraços 

Atenção: Publicada Nota Técnica 2013/003 e seu respectivo Pacote de Liberação, visando a divulgação das orientação técnicas para adequação ao Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de emissão de NF-e com destaques dos impostos Federais, Estaduais e Municipais, conforme disposto na Lei nº 12.741/12 (Lei da Transparência), entre outras orientações. (NT2013/003 e PL006r)

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    Willian Cheng

    Evandro, os números grifados por voce:

    NCM     - 04061010;;0;Mussarela;20.11;32.98;

    Lei 116 - 1413;;2;Carpintaria e serralheria.;18.45;19.05;

    NBS     - 101272000;;1;Serviços de tubulação de escoamento de água;17.90;18.50;

    São as alíquotas da carga tributária (segundo o cálculo do IBPT) de produtos/serviços nacionais e importados, respectivamente.

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    Evandro Evangelista Porto

    Ah está certo, não tinha percebido que eram as alíquotas.

    Será que os itens da Lei do ISS já foi incluso a contribuição previdenciária?

    Eu entendi que já está incluso, pois no Manual menciona a carga média do INSS é 4,2%.


     
    Willian Cheng disse:

    Evandro, os números grifados por voce:

    NCM     - 04061010;;0;Mussarela;20.11;32.98;

    Lei 116 - 1413;;2;Carpintaria e serralheria.;18.45;19.05;

    NBS     - 101272000;;1;Serviços de tubulação de escoamento de água;17.90;18.50;

    São as alíquotas da carga tributária (segundo o cálculo do IBPT) de produtos/serviços nacionais e importados, respectivamente.

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    Willian Cheng

    Evandro, voce está precisando descansar, aliás todos nós. ;o)