Começa 2012 com a Tabela Completa da NCM - LINK PARA DOWNLOAD.

Está em fase de avaliação a tabela completa da TEC 2012, codificada para LP, que poderá ser disponibilizada (Arquivo Anexo).

PlanilhaNCM_codificada.xls

Utilizando os arquivos já instituídos pela Legislação Tributária como SINTEGRA, MFD e arquivos da NF-e e até o arquivo de texto do PVA facilmente será gerado do SPED Fiscal e consequentemente a EFD Pis/Cofins.

Evidentemente o Contabilista não está ai para assistir um filme de cinema.

A qualificação dos dados da codificação que irão gerar os resultados da apuração são de exclusiva responsabilidade do Contabilista habilitado:

Finalmente, o registro 0100 informa os DADOS DO CONTABILISTA RESPONSÁVEL PELA ESCRITURAÇÃO FISCAL: CPF e Número do CRC, entre outros dados.

Os registros do grupo M, poderão ser gerados pela função "gerar apurações" quando a Assessoria Contábil acrescenta dados não informados efetuando  as devidas correções para depois transmitir do PVA, utilizando o certificado da Procuração da RFB - operação semelhante quando trata-se do ajuste anual da IRPJ.

SPED Fiscal - EFD Pis/Cofins - quem é responsável?

Responsabilidade Solidária

RICMS/MG - SUBSEÇÃO II

Do Responsável

Art. 56-A - São pessoalmente responsáveis:

I - pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto:

a - o mandatário, o preposto e o empregado;

b - o diretor, o administrador, o sócio-gerente, o gerente, o representante ou o gestor de negócios, pelo imposto devido pela sociedade que dirige ou dirigiu, que gere ou geriu, ou de que faz ou fez parte;

II - pelo imposto devido e não recolhido em função de ato por ele praticado com dolo ou má-fé, o contabilista ou o responsável pela empresa prestadora de serviço de contabilidade.

Art. 57 - Respondem subsidiariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:

I - na hipótese de diferimento do imposto, o alienante ou o remetente da mercadoria ou o prestador do serviço, quando o adquirente ou o destinatário descumprirem, total ou parcialmente, a obrigação, caso em que será concedido ao responsável subsidiário, antes da formalização do crédito tributário, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do tributo devido sem acréscimos ou penalidades;