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Obrigações Acessórias - Multas por Estado pela não apresentação - ESPIRITO SANTO

ESPÍRITO SANTO
"LEI Nº 7.000, DE 27/12/2001 (DO-ES, DE 28/12/2001) -


NOTA LEGISCENTER atualizada até a Lei nº 9.157, de 18.05.2009."
"SEÇÃO I
Da Aplicação das Multas
(Do Art. 74 ao Art. 76)

Art. 74 - A multa tem como finalidade aplicar a justiça fiscal e desencorajar a transgressão à legislação tributária.

Art. 75 - A pena de multa será aplicada nos casos previstos nos parágrafos 1º - a 8º - deste artigo."
§ 4º - Faltas relativas aos livros fiscais e registros magnéticos:

I - deixar de manter livro fiscal no estabelecimento ou mantê-lo em local não autorizado:

a) multa de 50 (cinqüenta) VRTE's por livro;

II - utilizar livro fiscal sem prévia autenticação da repartição fazendária:

a) multa de 200 (duzentos) VTRE's por livro, por mês ou fração, contados da data em que era obrigatória a sua autenticação;

III - utilizar, sem prévia autorização da repartição fazendária, sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração de livros ou emissão de documentos fiscais:

a) multa de 100 (cem) VRTEs, por livro, por mês escriturado, ficando o contribuinte obrigado a proceder à imediata regularização, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS; e

NOTA LEGISCENTER:
- Redação atual da alínea "a" do inciso III do § 4º do artigo 75 dada pela Lei nº 7.965, de 28.12.2004.

- Redação originária:
a) multa de 500 (quinhentos) VRTE's, por livro, por mês escriturado, ficando o contribuinte obrigado a proceder a imediata regularização, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição no cadastro de contribuinte; e

b) multa de 10 (dez) VRTE's por documento fiscal emitido, ficando o contribuinte obrigado a proceder a imediata regularização, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição no cadastro de contribuinte;

IV - deixar de registrar ou atrasar o registro de documento fiscal por meio magnético ou registrá-lo fora dos padrões previstos na legislação:

a) multa de 10 % (dez por cento) do valor constante do documento, quando encontrado em arquivo do contribuinte, nunca inferior a 10 (dez) VRTE's por documento não escriturado; ou

b) multa de 30 % (trinta por cento) do valor do documento, nunca inferior a 20 (vinte) VRTE's por documento não encontrado no arquivo do contribuinte;

V - extravio, perda ou inutilização de livro fiscal:

a) multa de 1% (um por cento) do valor das mercadorias entradas no estabelecimento no exercício anterior, corrigido monetariamente, apurado ou arbitrado pelo Fisco, nunca inferior a 500 (quinhentos) VRTE's por livro;

VI - deixar de escriturar documento fiscal, no livro Registro de Entradas ou no livro Registro de Saídas, no prazo regulamentar:

a) multa de 20% (vinte por cento) do valor constante do documento não escriturado, quando encontrado no arquivo do contribuinte, nunca inferior a 10 (dez) VRTE's por documento não escriturado; ou

b) multa de 30% (trinta por cento) do valor constante do documento não escriturado, nunca inferior a 300 (trezentos) VRTE's por documento não encontrado no arquivo do contribuinte;

VII - deixar de escriturar o livro Registro de Inventário de mercadorias, no prazo regulamentar:

VIII - deixar de escriturar o livro Registro de Apuração do ICMS, no prazo regulamentar:

a) multa de 100 (cem) VRTE's, por período de apuração ou fração em atraso, quando as operações ou prestações estiverem regularmente escrituradas nos demais livros fiscais e o imposto tiver sido pago; ou

b) multa de 300 (trezentos) VRTE's, por período de apuração ou fração em atraso, nos demais casos;

IX - adulterar, viciar ou falsificar livro fiscal:

a) multa de 500 (quinhentos) VRTE's por livro;

X - inserir elementos falsos ou inexatos em livro fiscal:

a) multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação, apurado ou arbitrado pelo Fisco, nunca inferior a 500 (quinhentos) VRTE's;

XI - utilizar, em equipamento eletrônico de processamento de dados, programa para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, que não atenda às exigências da legislação:

a) multa de 1000 (mil) VRTE's;

XII - escriturar livro fiscal com irregularidades, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nos incisos anteriores:

a) multa de 500 (quinhentos) VRTE's por irregularidade;

XIII - escriturar livro Registro de Entradas sem discriminar a situação tributária das mercadorias, de conformidade com os padrões previstos na legislação:

a) multa de 1% (um por cento) do valor das mercadorias entradas no estabelecimento no respectivo exercício ou fração, corrigido monetariamente, apurado ou arbitrado pelo Fisco, nunca inferior a 500 (quinhentos) VRTE's;

XIV - escriturar livro Registro de Inventário sem discriminar as mercadorias por situação tributária, de conformidade com os padrões previstos na legislação:

a) multa de 1% (um por cento) do valor das mercadorias inventariadas no exercício anterior, corrigido monetariamente, apurado ou arbitrado pelo Fisco, nunca inferior a 500 (quinhentos) VRTE's;

XV - deixar de autenticar livro fiscal escriturado por sistema eletrônico de processamento de dados:

a) multa de 200 (duzentos) VRTE's por livro, por mês ou fração, contados da data em que era obrigatória a sua autenticação;

VIII - deixar de entregar, no prazo regulamentar, por transmissão eletrônica de dados, arquivos em meio magnéticos relativos à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, não se aplicando, neste caso, a multa prevista no inciso III deste parágrafo, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e da solicitação para exibição judicial:

a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por arquivo magnético relativo à escrituração de livro, por exercício;

b) multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por arquivo magnético relativo à emissão de documento, por mês ou fração.

NOTA LEGISCENTER:
- Redação atual do inciso VIII do § 6º do artigo 75 dada pela Lei nº 8.448, de 19.12.2006.

X - deixar de entregar no prazo regulamentar, por transmissão eletrônica de dados, arquivo referente à escrituração fiscal digital:

a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por arquivo, desde que a falta seja suprida até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao do vencimento da obrigação;

a) multa de 1000 (mil) VRTE's, sem prejuízo da rescisão ou da revogação do termo de acordo ou do regime especial;

IV - deixar de exibir, imediatamente, quando solicitados pela autoridade fiscal, os livros, documentos, arquivos, papéis e efeitos comerciais e fiscais:

a) multa de 500 (quinhentos) VRTE's;

V - deixar de entregar, no prazo regulamentar, quando solicitados pela autoridade fiscal, livros, documentos, arquivos, papéis de efeitos comerciais e fiscais:

VIII - deixar de entregar, no prazo regulamentar, quando solicitados pela autoridade fiscal, arquivos em meio magnéticos relativos à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais:

a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por arquivo magnético relativo à escrituração de livro, por exercício; e

NOTA LEGISCENTER:
- Redação atual da alínea "a" do inciso VIII do § 8º do artigo 75 dada pela Lei nº 7.965, de 28.12.2004.
c) multa de 5.000 (cinco mil) VRTEs por arquivo referente à escrituração fiscal digital, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e da solicitação para exibição judicial;

NOTA LEGISCENTER:
- Redação atual da alínea "c" acrescentada ao inciso VIII do § 8º do artigo 75 pela Lei nº 9.157, de 18.05.2009

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