Portaria CAT nº 120, de 30.07.2010 – DOE SP de 31.07.2010

Altera a Portaria CATnº 14/2010, de 10.02.2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune – RECOPI

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 7º

do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto

45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT

14/2010, de 10 de fevereiro de 2010:

I - o caput do artigo 13:

"Art. 13 - o contribuinte destinatário paulista, devidamente credenciado, deverá confirmar o recebimento

da mercadoria no Sistema RECOPI, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação interna para a

qual foi obtido o número de registro de controle pelo remetente, sob pena de serem bloqueados novos registros

de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação." (NR);

II - os itens 2, 3, 4 e 5 do § 1º do artigo 13:

"2 - importação realizada nos termos desta portaria, a confirmação da entrada da mercadoria no

estabelecimento deverá ser registrada no Sistema RECOPI, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data

da operação de importação para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo importador, sob pena de

serem bloqueados novos registros de controle para o contribuinte;

3 - devolução interna nos termos do § 2º do artigo 13-A, a confirmação do recebimento da mercadoria em

devolução deverá ser registrada pelo contribuinte destinatário no Sistema RECOPI, no prazo de 15 (quinze)

dias contados da data da operação de devolução, sob pena de serem bloqueados novos registros de controle

para ambos os contribuintes relacionados na referida operação;

4 - remessa fracionada nos termos do artigo 13-C, a confirmação do recebimento da mercadoria deverá

ser registrada no Sistema RECOPI, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação de remessa

fracionada, sob pena de serem bloqueados novos registros de controle para o contribuinte relacionado na

referida operação;

5 - retorno de industrialização nos termos do § 4º do Art. 13-D, - a confirmação do recebimento da

mercadoria em retorno deverá ser registrada pelo contribuinte destinatário no Sistema RECOPI, no prazo de 15

(quinze) dias contados da data da operação de retorno, sob pena de serem bloqueados novos registros de

controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação." (NR);

III - o caput do § 5º do artigo 13-A, mantidos os seus itens:

"§ 5º - na hipótese de operação na qual não ocorra a entrega da mercadoria ao destinatário, nem o seu

retorno ao estabelecimento de origem, em razão de sinistro de qualquer natureza, deverá ser efetuado registro

no Sistema RECOPI pelo remetente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação, sob pena de

serem bloqueados novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação,

mediante a indicação de"Ocorrência de Sinistro", com as seguintes informações: "(NR).

Art. 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 14/10, de 10 de fevereiro

de 2010, com a seguinte redação:

I -ao § 1º do artigo 13, o item 6:

"6 - retorno de mercadoria anteriormente remetida para armazém geral ou depósito fechado, a

confirmação do recebimento da mercadoria em retorno deverá ser registrada pelo contribuinte destinatário no

Sistema RECOPI, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação de retorno, sob pena de serem

bloqueados novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação." (NR);

II - ao Capitulo I, a Seção XI, composta pelo artigo 13-E:

"SEÇÃO XI

DA REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL OU DEPÓSITO

FECHADO

Art. 13-E - As disposições desta portaria aplicam-se, no que couber, à operação de remessa para

armazém geral ou depósito fechado, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

§ 1º - o armazém geral ou depósito fechado paulistas, sem prejuízo da observância das demais

obrigações previstas nesta portaria, estão sujeitos ao credenciamento de que tratam os artigos 3º ao 7º

§ 2º - na operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado e respectivo retorno ao

estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do artigo 9º

§ 3º - a operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado deverá ser registrada em módulo

próprio do Sistema RECOPI, mediante a indicação de"Operação de Remessa para Armazém Geral ou Depósito

Fechado".

§ 4º - a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa, deverá ser

registrada em módulo próprio do Sistema RECOPI, mediante a indicação de "Operação de Retorno de

Armazém Geral ou Depósito Fechado", com as seguintes informações:

1 - número e data do documento fiscal emitido, nos termos de disciplina específica, para a operação de

retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa;

2 - quantidades totais, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada no Anexo I:

a) recebido para armazenagem ou depósito;

b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem.

§ 5º - na operação interestadual de remessa para armazém geral ou depósito fechado e o seu respectivo

retorno, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos itens 3 e 4 do parágrafo único do artigo 8º, sem

prejuízo das disposições deste artigo." (NR).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação